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O Decreto Legislativo nº.09, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), que cria o Diploma de Honra ao Mérito “Dra. Zilda Arns Neumann”, para homenagear anualmente, no dia 25 de agosto, os cidadãos sumareenses que se destacarem em trabalhos voltados a crianças em situação de risco na cidade, foi aprovado pelo Legislativo, na noite de ontem, na Câmara Municipal de Sumaré. Além do decreto, cinco projetos do Executivo foram aprovados, em regime de urgência pelos parlamentares. Eles dizem respeito à transferência de recursos financeiros na forma de contribuições às associações de Pais e Mestres (APMs); aberturas de crédito nos valores de R$ 72.000,00, para implantação de academias ao ar livre, nos bairros Residencial Ipiranga e Bandeirantes, R$ 513.476,00 para adaptar 17 escolas para viabilizar acesso de pessoas com deficiência física, e R$ 290.499,85 para o Instituto Bem Querer; além da celebração de convênio com o DER para recuperação da estrada vicinal Sumaré/Hortolândia, na SP 330, altura do Km 110 até a fábrica da Honda. A vereadora Eva de Oliveira (PT) teve seu projeto nº. 102/10 que institui a Semana em Defesa da Criança e do Adolescente, retirado por emenda do vereador José Dalmo Machado (PPS). O projeto tem o intuito de conscientizar, através de informações educativas os direitos e deveres relativos à criança e ao adolescente, contidos nos Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). O evento será realizado na primeira semana do mês de julho, período em que se comemora o aniversário do ECA. O vereador Dalmo Machado, também retirou por emenda o projeto nº. 54/10, do Executivo, que dá nova redação a Lei nº. 4119, de dezembro de 2005. A matéria visa adequar o empreendimento denominado Parque Villa Flores e autorizar o fechamento de vias públicas de acesso ao bairro, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores com outorga de utilização privativa. O projeto nº. 225/09, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), que institui as metas e índices de desempenho ambiental no município de Sumaré, não foi apreciado pelo Legislativo devido pedido de vistas da vereadora Eva de Oliveira. A proposta é de instituir o Índice de Desempenho Ambiental (IDA), para aferição de comportamento do município em relação ao meio ambiente. Durante a sessão foram apreciados e aprovados 52 indicações, 12 moções e 13 requerimentos. Sessão Extraordinária Os parlamentares sumareenses apreciaram, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº. 53, de autoria do Executivo, que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011. A matéria foi aprovada em primeiro turno e deve retornar para votação em 15 dias.