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Relatório Final foi apresentado durante a sessão desta terça-feira na Câmara de Sumaré

A Comissão de Assuntos Relevantes criada na Câmara Municipal de Sumaré para discutir a complementação de aposentadoria e pensão dos servidores municipais considerou que o recebimento do benefício é um direito adquirido dos ex-funcionários. O Relatório Final foi lido em plenário durante a sessão desta terça-feira (20).

No documento conclusivo, os vereadores membros da Comissão afirmam que “tendo em vista a consistência dos documentos trazidos aos autos, bem como das diligências e oitivas realizadas, conclui-se que os servidores têm pleno direito à complementação da aposentadoria, por força de lei e dos termos dos entendimentos consolidados na Justiça e, por isso, não deverão deixar de fazer valer esse direito”.

Os parlamentares lembram, no entanto, que nem a Câmara de Sumaré nem a Prefeitura Municipal têm competência para decidir sobre os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sendo necessário, dessa forma, que os próprios servidores pleiteiem na Justiça a garantia deste direito.

“Nos debruçamos sobre o Relatório Final de forma a fazer deste um instrumento no sentido de dar tranquilidade à administração municipal para seguir pagando aqueles que já estão recebendo, ao mesmo tempo que buscamos encontrar mecanismos junto ao Tribunal para garantir o direito daqueles servidores que faltam receber”, defendeu o vereador Antônio Dirceu Dalben (PR), presidente da Comissão.

“Os vereadores fizeram o máximo que podiam para ajudar os servidores, respeitando as garantias constitucionais dos membros do Legislativo. Esperamos que um acordo possa ser firmado com o Tribunal a fim de beneficiar os servidores e a própria Prefeitura”, lembrou o parlamentar. O documento conclusivo produzido pela Comissão será enviado para conhecimento do prefeito Luiz Dalben e para o Tribunal de Contas do Estado.

A Comissão de Assuntos Relevantes foi criada por meio da Resolução nº 294, de 4 de abril de 2018, após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontar que, durante o exercício financeiro de 2015, a administração municipal descumpriu o Artigo 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal no pagamento de complementação de aposentadorias e pensões feito a alguns servidores municipais.

Autor da proposta, o vereador Dirceu Dalben tornou-se automaticamente presidente da Comissão. João Maioral foi indicado relator e os vereadores Claudio Meskan (PSB), Sebastião Correa (PTB) e Valdir de Oliveira (DEM) foram designados membros.