Pesquisar

Notícias



Câmara vota projeto que veta sacolinhas plásticas

7,0 cm Confira os projetos de lei definidos para a discussão e aprovação na nona sessão ordinária de 2011 n
Visualize fotos

A nona sessão ordinária de 2011 da Câmara Municipal de Sumaré será realizada hoje, 29, a partir das 19 horas. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos. O Projeto de Lei nº 28/2011 é de autoria dos vereadores Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB), José Dalmo Machado (PPS) e Welington Domingos Pereira (PDT).

O projeto quer proibir, a partir do dia cinco de setembro de 2011, a utilização de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivado de petróleo, pelos estabelecimentos comerciais, atacadistas e varejistas e empresas prestadoras de serviços, para o acondicionamento e transporte dos seus produtos pela sua clientela. Exclui-se da proibição os sacos fabricados exclusivamente para o acondicionamento do lixo a ser recolhido pelo serviço público.
 
De acordo com a justificativa do projeto, “trata-se de um projeto que vem tomando força em nosso país, porque visa garantir o bem estar social e o desenvolvimento sustentável, fundamentalmente sob a ótica ambiental e a utilização de embalagens biodegradáveis, com destaque para adoção da celulose como matéria-prima”. O descumprimento da determinação acarretará multa no valor de R$ 5.000,00, reajustáveis anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE); em caso de reincidência, a cada autuação, a multa prevista será cobrada em dobro, considerando, como referência para essa nova autuação, a penalidade pecuniária imposta na autuação imediatamente anterior; em caso de nova reincidência, cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento.

O Projeto de Lei nº 88/2009, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), obriga a prefeitura e o DAE (Departamento de Água e Esgoto) a emitir aos contribuintes e consumidores, no início de cada exercício financeiro, Certidão Negativa de Débitos, referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Publicidade e de Tarifas de Água e Esgoto. “Tal medida visa evitar eventual questionamento acerca do pagamento do IPTU, bem como das tarifas de água e esgoto, uma vez que os consumidores são obrigados a guardar por muitos anos, inúmeros comprovantes de pagamento”, comentou o vereador.

A emissão da referida Certidão Negativa de Débito deverá ser fornecida e remetida automaticamente aos contribuintes e consumidores que quitaram o pagamento de taxas, tarifas e tributos do exercício anterior. O Projeto de Lei nº 108/2010, de autoria da vereadora Rosa Rodrigues (PT), dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas. Ela propõe a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos em supermercados, hipermercados, bares, lanchonetes, padarias, postos de gasolina, casas noturnas e festas e eventos devidamente autorizados. “Nos últimos dias, estamos vivendo uma situação muito constrangedora, uma vez que o nome da nossa cidade foi vinculado em jornais, devido aos problemas que nossa cidade vem enfrentando.

Me refiro a questão dos encontros de jovens em praças públicas, os quais tem sido ‘regado’ a bebida alcoólica, uso de drogas ilícitas e perturbo ao sossego público. Grande parte desses jovens que freqüentam esses encontros são menores de 18 anos, sendo para eles vedada, por Lei Federal, a venda de bebidas alcoólicas, legislação esta não respeitada por inúmeros comerciantes”, argumentou a vereadora. O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades: Multa no valor correspondente a 6.000 (seis mil) UFIR (Unidade Fiscal de Referencia); Cassação do alvará de funcionamento, na hipótese da segunda ocorrência. As penalidades serão aplicadas da seguinte forma: multa no valor correspondente a 6.000 (seis mil) UFIR – Unidade Fiscal de Referencia, aplicada ao organizador responsável e ao proprietário do local utilizado; Não fornecimento de alvará, por quatro anos consecutivos, para realizações de atividades de mesma natureza, ou similar, aos mesmos organizadores, na hipótese da segunda ocorrência. No caso de um dos organizadores estarem envolvidos na organização conjunta de outras atividades congêneres na cidade, também não será concedido alvará.

Os valores correspondentes as multas aplicadas face ao descumprimento desta Lei serão, obrigatoriamente revertidos a ações públicas de prevenção ao uso indevido de drogas lícitas e ilícitas. O Projeto de Lei nº 48/2009, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), dispõe sobre o funcionamento, no município, de circos, parques de diversões e outros espetáculos públicos de natureza temporária que deverão ter autorização expressa e prévia da prefeitura.

De acordo com o projeto, o requerimento do alvará para funcionamento deve ser acompanhado de vistoria sobre as condições de segurança quanto à instalação e funcionamento dos equipamentos, no caso de parque de diversões, recintos de festas de rodeio e local de show, no caso de circos e de outros. Os responsáveis por esses eventos de natureza temporária ficam obrigados também a realizar a prévia limpeza do local a ser utilizado, bem como a limpeza após a utilização do local, obedecendo aos critérios de coleta seletiva do lixo recolhido.



Versão para Impressão

Publicado em: 29 de março de 2011

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias


Câmara de Sumaré faz homenagem a corretores de imóveis que atuam na cidade

26 de agosto de 2025

Seis moções de congratulação à categoria foram aprovadas durante a sessão desta terça-feira, em homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis A Câmara Municipal de Sumaré aprovou seis moções de congratulação ao Dia do Corretor de Imóveis, comemorado anualmente em 27 de agosto. As h...

Leia Mais

Câmara vota conscientização sobre distrofias musculares em Sumaré

25 de agosto de 2025

Proposta dos vereadores Tião Correa e Hélio Silva, presidente do Legislativo, estabelece a data de 17 de setembro como Dia Municipal de Conscientização sobre as Distrofias Musculares; projeto integra a pauta da sessão desta terça-feira   A conscientização sobre as distrofias...

Leia Mais

Escola do Legislativo participa da VII Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sumaré

21 de agosto de 2025

Participação acontece por meio de uma palestra com o tema “Erradicação da fome, garantia de direitos e participação social”, ministrada pelo professor Luis Carlos Gonçalves, da equipe da Escola do Legislativo   A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da...

Leia Mais

Monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas de Sumaré é aprovado pela Câmara

19 de agosto de 2025

Proposta dos vereadores Alan Leal, Welington da Farmácia e Hélio Silva prevê que os equipamentos poderão ser instalados tanto pelo Poder Público quanto por meio de parcerias com a iniciativa privada  A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, nesta terça-feira (19), durante a 24ª...

Leia Mais

Parlamento Jovem amplia alcance nas escolas e registra 40% a mais de inscritos

18 de agosto de 2025

Iniciativa da Câmara Municipal de Sumaré terá disputa entre 233 candidatos de 25 escolas que oferecem ensino médio  O Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Sumaré recebeu 233 inscrições para a edição de 2026 do projeto, que seleciona estudantes do ensino médio para vivencia...

Leia Mais

Câmara de Sumaré vota documento de identificação para pacientes com câncer

18 de agosto de 2025

18/08/2025 (segunda-feira) | Credencial prevista em projeto dos vereadores Wellington Souza e Hélio Silva pretende garantir prioridade no acesso a serviços públicos, assistência social, psicológica e apoio familiar   A Câmara de Sumaré vota, na sessão ordinária desta terça-f...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!