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Atualmente não há limites mínimos de distância para a construção de postos de combustíveis em Sumaré. Mas em consideração ao risco à população, o vereador Josué Cardozo (SD) apresenta na 6ª Sessão Ordinária do ano um projeto de lei para criar uma distância mínima alterando a Lei Municipal nº 3.417 que trata sobre o assunto. O projeto será apresentado amanhã, dia 13 de março, assim como outros projetos de lei, requerimentos, indicações e moções.
O projeto de lei nº 09/17 proíbe a construção de postos de abastecimento em distância inferior à 200 (duzentos) metros de raio de creches, escolas, hospitais, asilos, templos religiosos, instalações militares, subestações transformadoras de energia elétrica, adutoras principais de abastecimento de água, terminais rodoviário e de transporte coletivos, orfanatos e instituições similares, bem como locais de aglomerações públicas.
“O objetivo principal é fornecer maior segurança à coletividade. Diante da periculosidade em questão, fizemos uma pesquisa na região metropolitana de campinas e a distância mínima exigida para se construir postos de abastecimento nos municípios é na média de 100 (cem) e 200 (duzentos) metros”, relatou Josué Cardozo.
Em outro projeto, o vereador Josué Cardozo pede o fim da taxa de licença para funcionamento em horário normal e especial às entidades civis sem fins lucrativos, entidades religiosas e Associação de Pais e Mestres (APAE).
“As entidades pagam muitas taxas e, por serem sem fins lucrativos, não dispõem de verbas suficientes para mantê-las em funcionamento. Esta cobrança sobre as entidades é injusta, tendo em vista que as mesmas contribuem muito para o desenvolvimento do município, prestando serviços sociais de grande relevância para nossa população”, comentou o parlamentar.
O projeto de lei nº 14/17 também faz outra alteração na Lei Municipal nº 2.244 (Código Tributário), retirando da lista de isenção da taxa em questão os postos de gasolina, farmácias, drogarias e postos de medicamentos.
E ainda, o vereador Tião Correa (PTB) apresenta o projeto de decreto legislativo nº 01/17 que confere título de cidadão sumareense ao senhor Sebastião da Silva Damasceno.