Pesquisar

Notícias



Câmara de Sumaré aprova parcelamento do Habite-se em até 10 vezes

Visualize fotos

Benefício aos contribuintes foi discutido durante sessão ordinária desta sexta-feira

A Câmara Municipal de Sumaré aprovou um projeto de lei que permite o parcelamento da taxa de licença de obras denominada “Habite-se” em até 10 vezes. O PL nº 65/2024, originalmente apresentado pelo vereador Silvio Coltro (PL), recebeu contribuições dos vereadores Toninho Mineiro (PV) e Alan Leal (Patriota). O substitutivo nº 1 ao projeto foi aprovado com 19 votos favoráveis durante a sessão ordinária desta semana, realizada nesta sexta-feira (16) em virtude do Carnaval. O texto agora segue para sanção do prefeito Luiz Dalben.

O Habite-se é o ato administrativo emanado por autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva da construção, atestando que as exigências estabelecidas pela Prefeitura para a aprovação do projeto foram devidamente executadas e cumpridas.

"O objetivo da proposição é possibilitar o parcelamento da taxa referente a este ato. Com a possibilidade de diluição desta despesa, com um maior tempo para a quitação da dívida e com um planejamento financeiro adequado por parte de nossos contribuintes, esperamos a redução do número de inscrições em dívida ativa e de cobranças judiciais, quando comparado à obrigatoriedade de fazer o pagamento do valor integral em parcela única", explicam os vereadores na justificativa do projeto.

Caso o texto seja sancionado pelo Executivo, as parcelas do Habite-se deverão ser mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município de Sumaré (UFMS). O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor apurado pelo número de parcelas concedidas e não poderá ser inferior a 15 UFMS.

Conforme o texto do projeto de lei, o parcelamento somente será concedido para imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o município. No caso de parcelamento, somente após o adimplemento do acordo, com a quitação integral da taxa, será expedido o Habite-se.

O atraso no pagamento de duas ou mais parcelas consecutivas implicará em vencimento antecipado da dívida objeto do parcelamento, com imediato encaminhamento ao setor competente para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial.

Sessão

Ainda durante a 2ª sessão ordinária desta sexta, os parlamentares aprovaram o PL nº 125/2023, de autoria do vereador Sirineu Araújo (PL), que autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora. O projeto recebeu uma emenda do vereador Lucas Agostinho (União Brasil) que também foi aprovada.

O outro projeto que estava previsto na Ordem do Dia também foi aprovado. Trata-se do PL nº 293/2023, de autoria do vereador Joel Cardoso (PSD), que denomina de “Leandro André Alves” o Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) do bairro Residencial Bordon.

Em regime de urgência, foram aprovados três projetos de lei de autoria do prefeito Luiz Dalben: PL nº 27/2024, que denomina a Escola Municipal do Residencial Santa Joana de EM Jeany Lemos Gonçalves Rodrigues; PL nº 28/2024, que estende denominação de via pública; e PL nº 29/2024, que dispõe sobre autorização ao executivo municipal para promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 3.278.073,21.

Os vereadores aprovaram ainda três moções de congratulação.



Versão para Impressão

Publicado em: 16 de fevereiro de 2024

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias


Câmara de Sumaré e Sumprev realizam seminário para esclarecer concessão de aposentadoria aos servidores municipais

01 de julho de 2025

Evento gratuito acontece em agosto, no plenário do Legislativo; inscrições já podem ser realizadas pelos servidores públicos A Câmara Municipal de Sumaré e o Fundo de Previdência Social do Município (Sumprev) abriram inscrições para um seminário que vai abordar as novas reg...

Leia Mais

Vereadores de Sumaré homenageiam religiosos na sessão desta terça-feira

26 de junho de 2025

Moções de congratulação às paróquias que participaram da procissão de Corpus Christi e aos 35 anos de ministério dos pastores Antônio Benedito e Sônia Capelleto foram aprovadas por unanimidade em plenário   Duas moções com temática religiosa fizeram parte da sessão ordinária...

Leia Mais

Rai do Paraíso faz homenagem a policiais que realizaram parto em via pública e à delegação sumareense nos Jogos da Melhor Idade

25 de junho de 2025

Reconhecimentos foram feitos por meio de duas moções, aprovadas durante a sessão ordinária dessa semana, na Câmara de Sumaré   O vereador Rai do Paraíso (Republicanos) apresentou duas moções de congratulação durante a sessão dessa semana, na Câmara Municipal de Sumaré. A moç...

Leia Mais

LDO que prevê receita de R$ 1,6 bilhão para Sumaré em 2026 é aprovada no Legislativo

24 de junho de 2025

Peça orçamentária foi confirmada em segundo turno pela Câmara Municipal, nesta terça; texto vai orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano   A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026 foi aprovada, em segundo turno, na Câmara Mun...

Leia Mais

Saúde preventiva é tema de palestra na Câmara

24 de junho de 2025

Conduzido pelo fisioterapeuta Dr. Renato Costa, evento acontece nesta quinta-feira, com transmissão pelo Youtube   O plenário da Câmara de Sumaré recebe, nesta quinta-feira (26), a palestra “Bem estar físico, mental e social: a Saúde Preventiva”. Ministrado pelo gestor do De...

Leia Mais

Câmara de Sumaré vota LDO 2026 em segundo turno

23 de junho de 2025

Projeto de autoria do prefeito Henrique do Paraíso prevê receitas de R$ 1,6 bilhão para o próximo exercício financeiro Os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A votação ocorre na sessão ordinária desta terça...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!