Por unanimidade, os vereadores de Sumaré aprovaram o Projeto de Lei 135/13, que institui a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). O documento tem como objetivo finalizar a regularização do loteamento Jardim Casa Verde, onde moram cerca de 175 famílias, na Região do Matão.
A aprovação aconteceu durante a sessão realizada ontem (20), na Câmara Municipal.
Antes de ser aprovado, o projeto levantou algumas dúvidas, pois a regularização do bairro passaria a ser feita através de uma parceria. “Este convênio com o Programa Cidade Legal estava vencido, não sei se o governo atual renovou o contrato”, questionou o vereador Joel Cardoso (PPL). “Já veio projeto errado para esta Casa e este também pode estar errado, nós queremos esclarecimentos”, afirmou o vereador Marcos de Paula (PSB).
O presidente da Casa, Dirceu Dalben (PPS), explicou a situação do bairro. “Este loteamento não é uma área clandestina. Foi construído numa área particular e os moradores compraram e pagaram pela terra e desde 1998 vem sendo desenvolvido um trabalho para regularizar o bairro”, afirmou Dalben, que era o prefeito de Sumaré na época. “O que precisa adequar é o zoneamento, por que até então era uma área rural e agora vai ser estabelecida uma área que aprove construção social”, concluiu.
No término da sessão, De Paula cobrou da Prefeitura a discussão de um Plano Diretor na cidade. “Várias áreas precisam ser regularizadas e se for mandar de uma em uma, o município vai ser retalhado do mesmo jeito. Tem que se mandar o Plano Diretor urgente para que nós possamos votar”, destacou.
Publicado em: 21 de agosto de 2013
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Categoria: Notícias da Câmara
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