PL do vereador Sebastião Correa pretende evitar constrangimentos para consumidores cegos ou com baixa visão
O Projeto de Lei nº 91/2019, de autoria do vereador Sebastião Correa (PTB), que obriga os hipermercados de Sumaré a utilizarem avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal da última quinta-feira (27). A propositura, que pretende facilitar o serviço nos caixas das lojas e evitar o constrangimento de clientes cegos ou com baixa visão, recebeu 17 votos favoráveis.
De acordo com a proposta, deverão utilizar avisos sonoros os hipermercados em que os números dos caixas disponíveis para atendimento são indicados apenas em monitores luminosos. O anúncio somente por meio de imagem dificulta a percepção de pessoas que possuem a visão comprometida.
“Vários deficientes visuais residentes na cidade relataram as dificuldades que enfrentam para serem atendidos em hipermercados que utilizam monitor luminoso para indicar qual caixa encontra-se disponível. Isso os impossibilita de acompanhar todo o procedimento e se encaminhar corretamente aos atendentes, os tornando dependentes de terceiros e gerando diversos tipos de constrangimento”, justifica o vereador.
Em caso de descumprimento, o estabelecimento receberá advertência por escrito do órgão fiscalizador, além de multa no valor de R$ 998, se não se adequar às determinações. Na hipótese de reincidência, o custo da penalidade será dobrado.
Publicado em: 03 de março de 2020
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Categoria: Notícias da Câmara
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