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Projeto apresentado pelos vereadores Andre da Farmácia (PSC), Willian Souza (PT), Joel Cardoso (PSD) e Hélio Silva (Cidadania) estabelece redução na taxa de ligação de acordo com a categoria do estabelecimento

Na sessão desta terça-feira (19), a Câmara de Sumaré aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 33/2022, que dispõe sobre critérios para aplicação da tarifa de serviços de ligação de água e esgotamento em unidades residenciais, residenciais sociais, unidades de assistência social sem fins lucrativos e unidades comerciais. A proposta, que tem autoria dos vereadores Andre da Farmácia (PSC), Willian Souza (PT), Joel Cardoso (PSD) e Hélio Silva (Cidadania), estabelece regras para desconto nas taxas aplicadas pela concessionária responsável pela instalação do serviço. Após a aprovação, o PL segue para a sanção do prefeito.

Pelo projeto, fica determinado que o desconto a ser aplicado na taxa de novas ligações baseia-se no tipo de estabelecimento que receberá a instalação de água e esgoto. Partindo do valor considerado o teto, a ser cobrado da indústria, as reduções serão progressivas, obedecendo a estrutura já aplicada pela concessionária à tarifa mensal de serviços.

Segundo a propositura, a unidade industrial pagará o valor das tarifas sem o escalonamento ofertado para as outras unidades mencionadas. Além disso, a execução das ligações de água e de esgoto deverá ser feita de forma gratuita pela concessionária, sempre que sua execução for efetivada no prolongamento da rede, até o final da implantação total da obra.

A proposta também obriga o prestador de serviços de saneamento a realizar ampla divulgação da tarifa diferenciada de serviços de ligação de água e esgotamento, mensalmente, nas faturas de serviços da Categoria Residencial; em seu sítio eletrônico, contendo, no mínimo, os critérios para enquadramento e os procedimentos para cadastramento no município; e em sua sede, nos postos e agências de atendimento ao consumidor.

Para Andre, um dos autores do projeto, “a BRK, concessionária de serviços de esgotamento sanitário e água, traz uma estrutura tarifária para a água de acordo com o porte do estabelecimento. Ou seja, para a indústria é aplicado o teto, e há um desconto da indústria para o comércio, assim como há um desconto do comércio para residências, para entidades, e das entidades para as residências sociais. No entanto, esse critério não é aplicado na ligação de água, o que quer dizer que o valor que os estabelecimentos.

comerciais pagam para ligar a água é o mesmo que a residência paga. Portanto, o que visa nosso PL é manter o teto atual apenas para a indústria, concedendo assim um desconto para o comércio, para a residências, entidades e residências sociais, aplicando a mesma proporção que já é utilizada na tarifa mensal”, explica.

APROVADOS

Os vereadores aprovaram também dois requerimentos e oito moções, durante a 12ª sessão ordinária do ano. Em regime de urgência, foram votados dois Projetos de Lei de autoria do Executivo municipal, e o Substitutivo nº 1 ao PL nº 4/2022, apresentado pelo vereador Rudinei Lobo (PL).

Os parlamentares discutiram e votaram ainda a emenda modificativa do PL nº 75/2022 e o próprio projeto de lei, ambos de autoria do vereador Hélio Silva (Cidadania). O texto institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no Município de Sumaré.

Ao final, foi apreciado em plenário o Projeto de Resolução nº 03/2022, proposto pelo presidente da Câmara, vereador Willian Souza, que dispõe sobre a prorrogação dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes criada pela Resolução nº 318, de 30 de agosto de 2021, para o desenvolvimento de estudos visando a revisão, atualização e aprimoramento da legislação que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar e demais entidades que tratam da defesa dos direitos da criança e do adolescente em Sumaré.