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Foi aprovado o projeto de lei nº 275/13, de autoria do vereador Clauduir Aparecido Menes (Claudio Meskan - PSB), que dispõe sobre critérios para atendimento prioritário a pessoas portadoras de obesidade mórbida no município de Sumaré. O projeto foi aprovado na 15ª Sessão Ordinária do ano realizada na noite desta terça-feira, dia 10.
O projeto prevê que o Poder Público Municipal não poderá criar restrições de qualquer ordem contra as pessoas portadoras de obesidade mórbida, para ingresso nas carreiras públicas municipais, exceto aos cargos ou funções cujas atribuições sejam incompatíveis com essa condição.
Os portadores de obesidade mórbida terão direito a atendimento prioritário em agências bancárias, entidades públicas ou privadas de qualquer tipo além de assentos preferenciais de dimensões adequadas à sua condição nos veículos de transporte público do município.
De acordo com o projeto, ficam os estabelecimentos comerciais, sediados no município de Sumaré, obrigados a manter cadeiras que suportem peso de até 250 kg (duzentos e cinquenta quilogramas), a serem utilizados por pessoas portadoras de obesidade mórbida quando do seu atendimento no estabelecimento como cliente.
A 11ª Sessão Ordinária de 2016 teve ainda a aprovação de requerimentos, indicações e moções, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização.
Além deste projeto, os vereadores também discutiram outros três projetos de lei que foram adiados para votar na próxima sessão:
O projeto de lei nº 86/15, de autoria do vereador Fabio Ferreira dos Santos (Fabinho – SD), estabelece que a carga e descarga de numerários para o reabastecimento de cofres dos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares, deverá ser realizada no período compreendido fora do horário de atendimento ao público nas agências, acrescido de uma hora anterior e posterior a este horário.
O projeto de lei nº 275/13, de autoria do vereador Clauduir Aparecido Menes (Claudio Meskan – PSB), que dispõe sobre critérios para atendimento prioritário a pessoas portadoras de obesidade mórbida no município.
O projeto de lei nº 45/15, de autoria do vereador Marcos da Conceição (Prof. Marquinho – SD), institui o projeto “Uma Árvore na Calçada” que visa o plantio de árvores nas calçadas das ruas dos bairros das diferentes Regiões Administrativas, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente.
O projeto de lei nº 128/15, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSB), que denomina a Rua 29 do Loteamento Nova Terra de Rua Antônio César Germiniani.
O projeto de lei nº 154/15, de autoria do vereador Josué Cardozo (SD), que denomina a Rua 06 do Loteamento Jardim Nova Esperança II de Rua Maria Rosa Radaeli.