Os vereadores de Sumaré discutem amanhã (17/10) o Veto Integral do Poder Executivo ao projeto de lei nº 120/17. De autoria do vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT), o projeto foi aprovado no dia 22 de agosto pela maioria dos vereadores e tem como objetivo melhorar a arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) permitindo a regularização aos cidadãos que possuem imóvel de forma mansa e pacífica por, no mínimo, cinco anos. Dessa forma, os registros municipais também ficariam atualizados.
O Poder Executivo declarou inconstitucionalidade do projeto justificando que o projeto interfere “indevidamente em matéria inerente ao direito civil, ultrapassando a competência dada pela Constituição Federal aos municípios, que deve se ater ao interesse local”.
Na justificativa do projeto de lei, o vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) explica que a intenção é adequar o município de Sumaré à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que é o Código Tributário Nacional, uma vez que o IPTU é o imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, ou seja, aquele que exerce a posse real do imóvel mesmo não sendo pólo passivo de maneira regular.
Publicado em: 14 de novembro de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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