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Projeto do vereador Willian Souza beneficia usuários não servidos pela rede de esgoto, mas que pagam taxa regularmente

A Câmara de Sumaré avalia, na sessão desta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 164/2023, de autoria do vereador Willian Souza (PT). A proposta estabelece que a concessionária de saneamento básico do município será obrigada a oferecer o serviço de limpeza de fossas e destinação adequada dos resíduos para estação de tratamento, de forma gratuita, aos usuários que não são servidos pela rede de esgotos sanitários, mas que pagam regularmente a taxa de serviço. A reunião tem início programado para 10h e pode ser acompanhada pelo canal da Casa no YouTube (https://www.youtube.com/@CamaraSumare).

De acordo com o projeto, a concessionária deverá disponibilizar um cronograma para a limpeza das fossas e a coleta dos resíduos, garantindo que todas as unidades residenciais e comerciais não servidas pela rede de esgoto sejam atendidas em intervalos regulares e razoáveis. A propositura afirma que é de responsabilidade da empresa garantir que os resíduos coletados das fossas sejam devidamente tratados em uma estação autorizada e adequada, de forma a evitar qualquer tipo de impacto negativo ao meio ambiente.

O PL ainda veda a cobrança adicional aos usuários pelo serviço e garante que a concessionária deverá ampliar a rede de esgoto para abranger as áreas atualmente não atendidas. “A presente proposta busca assegurar que todos os cidadãos que pagam regularmente a taxa de esgotamento sanitário tenham acesso ao serviço de limpeza de fossas e destinação dos resíduos para a estação de tratamento. Essa medida é de extrema importância para garantir a saúde pública e a preservação do meio ambiente, evitando a contaminação do solo e das águas subterrâneas. Ademais, é essencial que a concessionária assuma sua responsabilidade em oferecer um serviço adequado a todos os contribuintes, inclusive àqueles que ainda não são beneficiados com a rede de esgoto”, explica o vereador na justificativa do projeto.

SESSÃO

Na 4ª sessão do ano, os parlamentares também discutem a Emenda Modificativa nº 1 ao PL nº 164/2023, apresentada pelo vereador Alan Leal (PRD). A proposta altera o artigo 8º do projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Esta lei entra em vigor em 30 dias da data de sua publicação”.

Também será votado o PL nº 4/2024, do vereado Rodrigo Dorival Gomes (Cidadania), que denomina a Escola Municipal do Jardim das Estâncias de “EM Dirce Aparecida Menuzzo Ricato”.

Como último item da pauta está o PL nº 31/2024, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva (Cidadania). A propositura dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Informações e Contingências sobre Chuvas.