Os vereadores Ney do Gás (PV) e Valdir de Oliveira (DEM) cobraram apoio e mobilização de deputados estaduais para colocarem em regime de urgência o projeto de lei complementar nº 44/2016 que busca ampliar o atendimento na justiça e torná-la mais eficaz e célere. Para isso estiveram na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo oficiando o líder da bancada do DEM, deputado Rogério Nogueira, e o líder da bancada do PV, deputado Edson Giriboni.
O projeto em questão é de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dispõe sobre a criação de Varas, Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do TJ-SP, e dá outras providências correlatas à competência jurisdicional, organização e divisão judiciária do Estado.
Para Sumaré, o projeto cria e classifica a 4ª Vara Cível, cria cargos de juiz de direito e cria o 4º Ofício Cível. O texto do projeto revela que a Comarca de Sumaré tem três Varas Cíveis e uma distribuição anual de 2.862 processos por Juiz, necessitando da instalação urgente da 4ª Vara Cível. A população estimada em 2015 é de 265.955 habitantes.
A aprovação deste Projeto de Lei Complementar permitirá a solução de um dos mais prementes problemas pelos quais passa o Poder Judiciário, o da estruturação e da organização da prestação interrupta de suas competências, resultando na distribuição de uma Justiça mais próxima do destinatário deste serviço público tão essencial e que atenda ao princípio constitucional da razoável duração do processo, diretriz particularmente exigida dos serviços judiciários, consideradas as pautas constitucionais de celeridade processual, razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII) e de jurisdição ininterrupta (art. 93, XII), densificadas pela Emenda Constitucional n.° 45, de 30 de dezembro de 2004.
Publicado em: 02 de março de 2018
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Atividade será realizada nesta quarta-feira (29), às 14h, com estudantes da Escola Estadual João Franceschini e transmissão ao vivo pelo YouTube; encontro aborda respeito, violência de gênero e aspectos legais do tema A Câmara Municipal de Sumaré promove, nesta quarta-feira (...
Proposta apresentada pelo vereador será votada na reunião da Câmara desta terça-feira; Outros dois projetos também estão em pauta A Câmara de Sumaré se reúne em plenário nesta terça-feira (28) para discutir e votar o PL nº 28/2025. A proposta, apresentada pelo vereador Alan L...
Projeto de Ney do Gás, votado na reunião da Câmara desta quinta-feira, traz foco para moléstias enfrentadas por populações em situação de vulnerabilidade Durante a 12ª sessão ordinária do ano, que aconteceu nesta quinta-feira (23), os vereadores de Sumaré aprovaram, com 19...
Projeto do vereador Rudinei Lobo prevê controle de entrada e saída de alunos com aviso aos responsáveis; proposta será votada nesta quinta-feira A Câmara Municipal de Sumaré vai debater um projeto de lei que autoriza a instalação de sistemas de reconhecimento facial para cont...
Evento presidido por Hélio Silva reuniu autoridades no plenário para homenagear profissionais da Guarda Civil Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros com a Medalha Tiradentes A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quinta-feira (16), uma sessão sol...
Proposta aprovada por unanimidade, com 20 votos favoráveis, amplia políticas públicas voltadas à terceira idade A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, durante a 11ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 50/2026, de autoria do vereador Professor...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
