Os vereadores de Sumaré irão decidir se acatam ou não o veto do Poder Executivo ao projeto de lei nº 86/17, do vereador Marcio Brianes (PCdoB), que pede a proibição da cobrança de taxas pelas faculdades e escolas de nível médio. Além desta pauta, também serão discutidos dois projetos de lei, requerimentos, indicações e moções.
O projeto do vereador Marcio prevê, em seu artigo 1º, que fica vedada a cobrança, pelas instituições educacionais, da primeira emissão de documentação comprobatória do curso de nível fundamental, médio e superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nela matriculados ou formados.
O texto explica que documentação comprobatória é diploma, certificado, histórico escolar, certidão e declaração acadêmica e escolar em geral, como os que atestam programas de curso, horários e turnos de aulas, estágios, planos de ensino, negativas de débito na instituição e na biblioteca, disciplinas cursadas, para transferência , colação de grau, de conclusão de curso, atestado de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados.
“Trata-se de um problema que vem incomodando há muito tempo os estudantes de nível superior e também de nível médio, técnico ou não. As faculdades, universidades e escolas, não só privadas como também algumas públicas, vêm cobrando taxas absurdas para liberação de qualquer tipo de documentação acadêmica que tenham que expedir”, disse Marcio Brianes.
Já o vereador Willian Souza (PT) apresenta para os parlamentares o projeto de resolução nº 21/17 que dá nova redação ao artigo 160 da Resolução 257, de 20 de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré). O vereador propõe que a filmagem e o áudio da sessão sejam disponibilizados aos vereadores tanto por escrito como oralmente.
E também há um projeto para regularização de rua que parte do vereador Marcio Brianes. O projeto de lei nº 107/17 denomina a Rua M do Loteamento Jardim dos Ipês de Rua Luciano Morete.
Publicado em: 05 de outubro de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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