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Vereadores irão discutir veto ao projeto que proíbe taxa em primeira via de documento em escolas

Vereadores irão discutir veto ao projeto que proíbe taxa em primeira via de documento em escolas
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Os vereadores de Sumaré irão decidir se acatam ou não o veto do Poder Executivo ao projeto de lei nº 86/17, do vereador Marcio Brianes (PCdoB), que pede a proibição da cobrança de taxas pelas faculdades e escolas de nível médio. Além desta pauta, também serão discutidos dois projetos de lei, requerimentos, indicações e moções.
O projeto do vereador Marcio prevê, em seu artigo 1º, que fica vedada a cobrança, pelas instituições educacionais, da primeira emissão de documentação comprobatória do curso de nível fundamental, médio e superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nela matriculados ou formados.
O texto explica que documentação comprobatória é diploma, certificado, histórico escolar, certidão e declaração acadêmica e escolar em geral, como os que atestam programas de curso, horários e turnos de aulas, estágios, planos de ensino, negativas de débito na instituição e na biblioteca, disciplinas cursadas, para transferência , colação de grau, de conclusão de curso, atestado de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados.
“Trata-se de um problema que vem incomodando há muito tempo os estudantes de nível superior e também de nível médio, técnico ou não. As faculdades, universidades e escolas, não só privadas como também algumas públicas, vêm cobrando taxas absurdas para liberação de qualquer tipo de documentação acadêmica que tenham que expedir”, disse Marcio Brianes.
Já o vereador Willian Souza (PT) apresenta para os parlamentares o projeto de resolução nº 21/17 que dá nova redação ao artigo 160 da Resolução 257, de 20 de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré). O vereador propõe que a filmagem e o áudio da sessão sejam disponibilizados aos vereadores tanto por escrito como oralmente.
E também há um projeto para regularização de rua que parte do vereador Marcio Brianes. O projeto de lei nº 107/17 denomina a Rua M do Loteamento Jardim dos Ipês de Rua Luciano Morete. 



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Publicado em: 05 de outubro de 2017

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Categoria: Notícias da Câmara

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