Os vereadores de Sumaré discutem amanhã (31/10) o projeto de lei nº 168/17, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), durante a 35ª Sessão Ordinária do ano. A proposta proíbe as empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, de determinar aos motoristas a atribuição cumulativa de cobrador de passagens do referido transporte coletivo. Também serão discutidos outros dois projetos de lei, um veto, requerimentos, indicações e moções.
Na justificativa do projeto, o vereador Ronaldo expõe que configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua própria função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual. Funções estas que não foram previstas no contrato de trabalho.
“Os condutores de veículos, segundo estatísticas, são os que mais sofrem em sua missão, sendo detentores dos maiores índices de doenças do coração, estresse, penosidade e periculosidade. Tudo isso provocado pela tensão permanente da função que, ao mesmo tempo, deve estar atento à intensidade do trânsito e dar atenção aos passageiros. Sem falar dos abusos de determinados passageiros e a violência urbana”, comentou Ronaldo Mendes.
Outro projeto que será apresentado para votação na sessão desta terça é o de número 51/17 do vereador Márcio Brianes (PCdoB). A proposta visa regulamentar a realização de shows e eventos artísticos, em ambiente público ou privado, com estimativa de público superior a 1.000 (um mil).
“O objetivo deste projeto é proporcionar mais segurança ao público, tem em vista que em cidades vizinhas ocorreram acidentes e incidentes que prejudicaram o evento pela falta de regulamentação exigida conforme lei de grandes eventos como, por exemplo, o estatuto do torcedor”, comentou Brianes.
O vereador Willian Souza (PT) apresenta o projeto de lei nº 166/17 que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.956, de 13 de julho de 2017. A lei proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água da cidade, por atraso no pagamentop das respectivas faturas. Com a alteração proposta, Willian pretende incluir as empresas privadas fornecedoras de gás encanado na lei.
“A alteração tem por objetivo beneficiar moradores de programas habitacionais de Sumaré que recebem gás encanado nos apartamentos. Em alguns casos, famílias que já foram penalizadas com o corte de fornecimento de gás por falta de pagamento, ainda precisam pagar taxas de aproximadamente R$ 50 para que o serviço seja normalizado”, comentou o vereador Willian.
Publicado em: 28 de novembro de 2017
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Solenidade foi presidida pela juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, Presidente da Junta Eleitoral Os 21 vereadores, o prefeito e o vice-prefeito eleitos para o quadriênio 2025-2028 foram diplomados pela Justiça Eleitoral...
Lei Orçamentária Anual foi aprovada com 17 votos favoráveis e um voto contrário na última sessão ordinária do ano A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, em segundo turno, o projeto de lei de autoria do Executivo municipal que prevê receita líquida no valor de R$ 1.499.785.0...
Evento será presidido pela Juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, e poderá ser acompanhado pela internet, a partir das 11h Nesta quarta-feira (18), no plenário da Câmara Municipal de Sumaré, acontece a diplomação dos vere...
Projeto de lei que prevê cerca de R$ 1,5 bilhão para o orçamento do município em 2025 já havia sido aprovado em primeiro turno na sessão do dia 3 de dezembro Na última sessão ordinária do ano, os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA)...
Entre as propostas aprovadas estão as que garantem isenção de IPTU a residências que possuam moradores com autismo e síndrome de Down Os vereadores de Sumaré aprovaram 43 projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (10). Três proposituras aprovadas já estavam pre...
Através do fornecimento de kit básico de higiene e enxoval, programa tem como objetivo promover proteção à saúde e garantir bem-estar de recém-nascidos no município A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 156/2024, que autoriza a criaçã...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.2