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Confira os projetos de lei discutidos e votados na segunda sessão extraordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, dia 20


Os vereadores aprovaram três projetos de lei do Poder Executivo.

O Projeto de Lei nº 146/2011, de autoria da prefeitura, não foi votado porque foi retirado da pauta por falta de quorum (número mínimo de vereadores para votar o projeto). O projeto altera o Mapa Oficial nº 01, introduz a nova Zona de Uso com a Sigla ZOE e altera a Zona de Uso com a sigla ZH1, tudo em relação à Lei Municipal nº 2831/95 e seus anexos. A proposta foi elaborada, tendo em vista também as tratativas feitas junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo em relação aos empreendimentos denominados “Estância Árvore da Vida” e “Cooperativa Habitacional dos Professores de Sumaré”.

O Projeto de Lei nº 212/2011, de autoria da prefeitura, foi aprovado por 11 votos. O projeto desafeta a classe de bens de uso comum do povo, transferindo-a para a classe de bens patrimoniais/dominicais do Município de Sumaré, a Área Institucional nº 3B com área de 20.598,11 m² do loteamento denominado Residencial Portal Bordon II situado neste município. A finalidade é o desenvolvimento e execução de programas, projetos, atividades, ações e serviços sócio-educativos, sócio-familiares, assistenciais, lúdicos, promocionais de saúde, culturais, artísticos, de preservação e defesa do meio ambiente, do patrimônio paisagístico ou arquitetônico, de educação ambiental, promocionais de lazer e atividades motoras, entre outros, preferencialmente dirigidos às crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos adultos, às mulheres, aos idosos e às pessoas com deficiência, principalmente aquele que esteja em situação de risco social, com os direitos ameaçados ou violados, podendo inclusive efetuar ou executar obras, edificações, necessárias à plena exeqüibilidade do objeto da concessão, em consonância com as diretrizes ou orientações fixadas ou determinadas pela Administração Pública Municipal.

O Projeto de Lei nº 211/2011, de autoria da prefeitura, foi aprovado por 11 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão e Compromisso com as Entidades Socioassistenciais da cidade. O objetivo é garantir a execução dos programas, projetos e serviços de Proteção Social Básica e Especial, em co-parceira com a Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social, com recursos oriundos do co-financiamento com o Fundo Nacional de Assistência Social, Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.

O Projeto de Lei nº 213/2011, de autoria da prefeitura, foi aprovado por 10 votos. O projeto autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Assistencial do Município de Sumaré, tendo em vista que se trata da única fonte de receita da autarquia, cuja finalidade é amparar os funcionários efetivos, filiados obrigatórios da entidade, com benefícios de assistência médica hospitalar.