Na 3ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira, dia 21 de fevereiro, os vereadores de Sumaré aprovaram 2 (dois) projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo em regime de urgência. Um deles prorroga prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o outro autoriza parcelamento de débitos da prefeitura com a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) e com a empresa dos Correios.
O projeto de lei nº 33/17 autoriza a prorrogação do prazo para o pagamento da primeira parcela e da cota única do IPTU de 2017 para o dia 09 de março. A prefeitura justificou que a administração municipal, recém assumida, não teve tempo hábil a equacionar todos os problemas relativos à distribuição dos carnês do IPTU, o que poderia vir a prejudicar os contribuintes em razão da data prevista em lei par pagamento da primeira parcela da cota única do tributo que já é o próximo dia 24 de fevereiro.
Já o projeto de lei nº 32/17 autoriza a prefeitura a firmar termos de acordos para parcelamento de débitos junto à CPFL no valor de R$ 1.640.270,88, referentes às notas fiscais/contas de fornecimento de energia elétrica com vencimentos no período de 18 de agosto de 2016 a 30 de janeiro de 2017. O pagamento da dívida será efetuado em 36 parcelas mensais.
Ainda neste projeto, a prefeitura autoriza o termo de confissão de dívidas junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no valor de R$ 530.609,54, referentes a cinco faturas já vencidas. O pagamento desta dívida se dará em 24 parcelas, mas com seis meses de carência para o início dos pagamentos, a contar da data da assinatura do termo.
Publicado em: 22 de fevereiro de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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