O vereador Welington Domingos Pereira, o Welington da Farmácia (PROS), apresentou a proposta para prorrogação em dois meses do desconto de 80% para pagamento do montante do débito tributário e de serviços para a população de Sumaré. A proposta foi aprovada regime de urgência na 37ª Sessão Ordinária realizada ontem (29).
O Programa de Liquidação Incentivada (PLI) de débitos fiscais foi instituído em 07 de agosto deste ano pela Lei Municipal 5654 com o objetivo de promover a regularização de créditos tributários e de serviços no município cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2013.
Acontece para receber o desconto de 80% em pagamento a vista o prazo era até dia 28 de outubro e agora com a proposta do vereador Welington o prazo se estende até 28 de dezembro.
Na 37ª ainda foram apresentados, lidos e aprovados 110 indicações e 06 requerimentos em prol de melhorias para a população.
O projeto de lei 39/14, do vereador Warlei de Faria, o Fininho (PSDB), não foi votado porque recebeu vistas do vereador Benedito Ferreira Lustosa (SDD), o Dito Lustosa. O projeto altera o inciso II do Art. 3° da Lei Municipal n° 5627, de 08 de maio de 2014.
O projeto de lei 232/13, do vereador Marcos da Conceição, o Prof. Marquinho (PT), recebeu emenda do vereador Welington. O projeto concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas portadoras de enfermidades graves.
O projeto de lei 252/13, do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), recebeu emenda do próprio autor. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de aparelhos rastreadores em toda a frota de ônibus e micro-ônibus que atende as linhas urbanas e interurbanas que atende ao Município de Sumaré.
O projeto de lei 32/14, do vereador Clauduir Aparecido Menes, o Claudio Meskan (PSB), recebeu emenda do vereador Welington. O projeto determina sobre a instalação de câmeras de vídeo no interior dos veículos do sistema de transporte coletivo urbano do Município.
Publicado em: 04 de novembro de 2014
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Categoria: Notícias da Câmara
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