Os vereadores aprovaram dois projetos de lei apresentados em regime de urgência pelo Poder Executivo na 17ª Sessão Ordinária do ano. Ambos tratam da questão habitacional em áreas com moradias não regularizadas nos bairros Parque Sevilha e Jardim Irmã Davina.
Um deles, o projeto de lei nº 84/147, trata sobre a situação dos lotes oriundos do Projeto de Regularização Fundiária do Assentamento Jardim Irmã Davina. A transferência de domínio se dará em nome dos atuais ocupantes dos lotes, cadastrados no Setor de Regularização da Secretaria. Esse projeto irá beneficiar em torno de 269 famílias.
O outro, o projeto de lei nº 83/17, autoriza o Poder Executivo a alienar seis lotes de sua propriedade localizados no loteamento denominado Parque Sevilha. Trata-se de uma política habitacional levada a efeito pelo município, em conjunto com o Ministério das Cidades, beneficiando famílias de baixa renda que anteriormente viviam em situação de vulnerabilidade habitacional, em áreas de riscos e de preservação permanente.
Publicado em: 02 de junho de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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