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Projeto de Lei apresentado pelo vereador Marcio Brianes foi aprovado em sessão ordinária, com 19 votos a favor

Na sessão ordinária da Câmara de Sumaré, ocorrida na última terça-feira (3), o PL de autoria do vereador Marcio Brianes (PCdoB), que obriga a empresa concessionária de água e esgoto que atua na cidade a efetuar o restabelecimento do fornecimento de água na residência, comércio ou indústria do usuário em até 24 horas após confirmação do pagamento dos débitos que autorizam a religação, foi aprovado pelos vereadores com 19 votos favoráveis.

De acordo com a propositura, a religação também será efetuada caso o usuário solicite o serviço pessoalmente e apresente o comprovante do pagamento na sede da concessionária ou em local indicado por ela. Se, após três dias úteis da religação, a empresa não constatar o pagamento em seus sistemas, poderá efetuar nova suspensão no fornecimento. Nessa situação, somente fará o restabelecimento após verificar a quitação da dívida.

“O cidadão terá resguardado o direito ao fornecimento de um recurso básico para a vida digna e reconhecido como serviço essencial.  A solicitação poderá ser realizada em qualquer dia da semana, incluindo dias não úteis. Uma vez comprovado o pagamento, já passa a correr o prazo para a religação do abastecimento. Assim, o restabelecimento ocorrerá em quaisquer dias da semana, respeitando o prazo de 24 horas, inclusive em sábados, domingos e feriados, ressalvado impedimento de ordem técnica devidamente comprovado”, explica o parlamentar.

O projeto justifica o prazo reduzido para restabelecimento pelo caráter de urgência da necessidade de um serviço de grande importância para o usuário. Fica resguardado, contudo, o direito da concessionária de não realizar o serviço por impedimentos técnicos gerais ou regionais e ainda a posterior confirmação do pagamento em seus sistemas.

ORDEM DO DIA

Os vereadores de Sumaré discutiram e aprovaram outros quatro projetos durante a sessão da última terça-feira. O primeiro da pauta, PL nº 42/2019, de autoria do vereador Professor Edinho (Rede), que institui no município o Programa Adote uma Lixeira, foi aprovado por 18 votos favoráveis. Entrou em discussão também o PL nº 283/2019, do presidente da Casa de Leis, vereador Willian Souza (PT), que proíbe o descarte de animais mortos em cemitérios humanos e áreas públicas e o uso de animais domésticos ou silvestres em rituais religiosos de qualquer tipo no município. A propositura foi aprovada por unanimidade.

Também fez parte da Ordem do Dia o PL nº 308/2019, do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que dispõe sobre o atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no município de Sumaré, que não foi votado, por conta de um pedido de vista feito pelo vereador João Maioral (PDT).

Já o PL nº 309/2019, de autoria de Valdir de Oliveira (DEM), que institui o uso do Colar de Girassol, como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiência não visível, foi discutido e aprovado com 20 votos favoráveis. Com a mesma quantidade de votos favoráveis, foi aprovado ainda o PL nº 324/2019, do vereador Rudinei Lobo (Republicanos), que institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio em Sumaré.