Pesquisar

Notícias



Vereadores aprovam projeto para proibir valor mínimo em pagamento com cartão

Vereadores aprovam projeto para proibir valor mínimo em pagamento com cartão
Visualize fotos

A Câmara Municipal de Sumaré aprovou o projeto de lei nº 87/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que proíbe estabelecimentos comerciais, que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente. Também foram aprovados outros seis projetos, indicações, requerimentos e moções durante a 26ª Sessão Ordinária do ano realizada nesta terça-feira, dia 29.
Este projeto de lei destina-se a assegurar o disposto nas políticas nacionais de defesa do consumidor, obrigando os estabelecimentos comerciais a adequarem e a cumprirem as normas consumeristas para uma atividade respeitosa ao consumidor, ficando responsável pelas despesas que cabe à empresa assumir.
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos”, comentou Brianes.
O descumprimento sujeitará o infrator à penalidade de multa no valor de 30 a 200 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), sendo o dobro em caso de reincidência cumulada e a cassação do alvará de funcionamento, após a instauração de processo administrativo.

Projeto de lei que cria a Festa Arraiá da Associação Unidos da Vila Picerno no Calendário Oficial é aprovado

O projeto de lei nº 108/17 do vereador Josué Cardozo (SD) foi aprovado por unanimidade na 26ª Sessão Ordinária do ano. O objetivo é incluir a Festa Arraiá da Associação Unidos da Vila Picerno no Calendário Oficial do Município de Sumaré para ser realizada no quarto final de semana do mês de junho de cada ano, sempre próximo das comemorações do dia de São João.
Outro projeto de lei foi aprovado para regularização de rua que ainda estava sem nome. De autoria do vereador Marcio Brianes, o projeto de lei nº 104/17 denomina a Rua “B” do Loteamento Jardim dos Ipês II de Rua Brigida Nunes França.
Já o projeto de lei nº 30/17 do vereador Ney do Gás (PV) não foi votado, pois durante a análise da proposta, o vereador Josué Cardozo (SD) apresentou um pedido de vistas alegando já ter um projeto conflitante em trâmite na Casa de Leis. O projeto saiu da Ordem do Dia e será confrontado com o outro projeto já em andamento anteriormente.
A proposta tem como objetivo criar o Banco de Demandas e Ofertas de Serviços Voluntários no município. O vereador Ney do Gás destaca a importância da criação do Banco Voluntariado de Sumaré que contribuirá de forma significativa para a aproximação entre as pessoas interessadas no trabalho voluntário e as organizações que promovem as ações. 



Versão para Impressão

Publicado em: 31 de agosto de 2017

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias


Câmara de Sumaré faz homenagem a corretores de imóveis que atuam na cidade

26 de agosto de 2025

Seis moções de congratulação à categoria foram aprovadas durante a sessão desta terça-feira, em homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis A Câmara Municipal de Sumaré aprovou seis moções de congratulação ao Dia do Corretor de Imóveis, comemorado anualmente em 27 de agosto. As h...

Leia Mais

Câmara vota conscientização sobre distrofias musculares em Sumaré

25 de agosto de 2025

Proposta dos vereadores Tião Correa e Hélio Silva, presidente do Legislativo, estabelece a data de 17 de setembro como Dia Municipal de Conscientização sobre as Distrofias Musculares; projeto integra a pauta da sessão desta terça-feira   A conscientização sobre as distrofias...

Leia Mais

Escola do Legislativo participa da VII Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sumaré

21 de agosto de 2025

Participação acontece por meio de uma palestra com o tema “Erradicação da fome, garantia de direitos e participação social”, ministrada pelo professor Luis Carlos Gonçalves, da equipe da Escola do Legislativo   A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da...

Leia Mais

Monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas de Sumaré é aprovado pela Câmara

19 de agosto de 2025

Proposta dos vereadores Alan Leal, Welington da Farmácia e Hélio Silva prevê que os equipamentos poderão ser instalados tanto pelo Poder Público quanto por meio de parcerias com a iniciativa privada  A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, nesta terça-feira (19), durante a 24ª...

Leia Mais

Parlamento Jovem amplia alcance nas escolas e registra 40% a mais de inscritos

18 de agosto de 2025

Iniciativa da Câmara Municipal de Sumaré terá disputa entre 233 candidatos de 25 escolas que oferecem ensino médio  O Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Sumaré recebeu 233 inscrições para a edição de 2026 do projeto, que seleciona estudantes do ensino médio para vivencia...

Leia Mais

Câmara de Sumaré vota documento de identificação para pacientes com câncer

18 de agosto de 2025

18/08/2025 (segunda-feira) | Credencial prevista em projeto dos vereadores Wellington Souza e Hélio Silva pretende garantir prioridade no acesso a serviços públicos, assistência social, psicológica e apoio familiar   A Câmara de Sumaré vota, na sessão ordinária desta terça-f...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!