A Câmara Municipal de Sumaré aprovou o projeto de lei nº 87/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que proíbe estabelecimentos comerciais, que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente. Também foram aprovados outros seis projetos, indicações, requerimentos e moções durante a 26ª Sessão Ordinária do ano realizada nesta terça-feira, dia 29.
Este projeto de lei destina-se a assegurar o disposto nas políticas nacionais de defesa do consumidor, obrigando os estabelecimentos comerciais a adequarem e a cumprirem as normas consumeristas para uma atividade respeitosa ao consumidor, ficando responsável pelas despesas que cabe à empresa assumir.
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos”, comentou Brianes.
O descumprimento sujeitará o infrator à penalidade de multa no valor de 30 a 200 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), sendo o dobro em caso de reincidência cumulada e a cassação do alvará de funcionamento, após a instauração de processo administrativo.
Projeto de lei que cria a Festa Arraiá da Associação Unidos da Vila Picerno no Calendário Oficial é aprovado
O projeto de lei nº 108/17 do vereador Josué Cardozo (SD) foi aprovado por unanimidade na 26ª Sessão Ordinária do ano. O objetivo é incluir a Festa Arraiá da Associação Unidos da Vila Picerno no Calendário Oficial do Município de Sumaré para ser realizada no quarto final de semana do mês de junho de cada ano, sempre próximo das comemorações do dia de São João.
Outro projeto de lei foi aprovado para regularização de rua que ainda estava sem nome. De autoria do vereador Marcio Brianes, o projeto de lei nº 104/17 denomina a Rua “B” do Loteamento Jardim dos Ipês II de Rua Brigida Nunes França.
Já o projeto de lei nº 30/17 do vereador Ney do Gás (PV) não foi votado, pois durante a análise da proposta, o vereador Josué Cardozo (SD) apresentou um pedido de vistas alegando já ter um projeto conflitante em trâmite na Casa de Leis. O projeto saiu da Ordem do Dia e será confrontado com o outro projeto já em andamento anteriormente.
A proposta tem como objetivo criar o Banco de Demandas e Ofertas de Serviços Voluntários no município. O vereador Ney do Gás destaca a importância da criação do Banco Voluntariado de Sumaré que contribuirá de forma significativa para a aproximação entre as pessoas interessadas no trabalho voluntário e as organizações que promovem as ações.
Publicado em: 31 de agosto de 2017