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A 2ª Sessão Ordinária de 2016 realizada na noite desta quinta-feira, dia 11, apresentou a discussão e votação de 38 indicações e 40 requerimentos referentes a pedidos de melhoria no município e cobrança de fiscalização, entre outros. Os projetos de lei foram discutidos na Ordem do Dia, tendo sido apresentado um em regime de urgência pelo Poder Executivo.
O projeto de lei nº 133/15 foi apresentado em regime de urgência e aprovado. Ele dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para alterar a Lei Municipal nº 5.711, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para transferência de recursos financeiros, na forma de subvenção, às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos do município de Sumaré, bem como fixa os valores de repasses anuais.
A alteração é realizada no valor dos repasses para as entidades APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Sumaré – e Sociedade Pestalozzi de Sumaré, pois os valores fixados são insuficientes para o desenvolvimento das atividades realizadas por ambas. Segundo as próprias diretorias destas entidades, há pelo menos 20 anos os valores repassados anualmente pela prefeitura não percebem reajuste real acima da inflação, limitando-se a correções a reporem as perdas inflacionárias e sem levar em conta os crescentes aumentos de custos e novas necessidades, principalmente no que se refere à contratação de especialistas em cada área de atendimento.
Ressalta-se que a APAE e Pestalozzi são as únicas entidades conveniadas da cidade através das quais a municipalidade oferece o atendimento em Educação Especializada, Habilitação e Reabilitação de pessoas com deficiência intelectual, deficiência múltipla, autismo e outros fatores limitantes, sem limites de idade – suprindo assim a carência de uma Unidade de Atendimento Pública na área. Ambas as entidades, com 38 anos e 28 anos de fundação, respectivamente, atendem aproximadamente 605 crianças, jovens e adultos, além de acolher suas respectivas famílias.
Outro projeto aprovado estava na Ordem do Dia, trata-se do projeto de lei nº 126/15, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), que denomina a Rua 28 do loteamento Nova Terra de Rua José Luciano Da Silva.
Os outros projetos de lei previstos na Ordem do Dia foram apresentados e discutidos, mas não foram votados ainda. Após a discussão entre os vereadores, ficou decidido que precisam de ajustes e devem voltar em outra sessão para novos estudos. São eles:
O projeto de lei nº 57/14, de autoria do vereador Marcos da Conceição (Prof. Marquinho – PT), quer proibir a utilização ou exibição de animais em rodeios, vaqueadas, touradas, circo ou eventos similares realizados em Sumaré.
O projeto de lei nº 22/15, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que dispõe sobre a proibição das empresas responsáveis pela coleta de lixo no município de Sumaré a fazer o acúmulo de sacos de lixo em locais públicos.
O Projeto de Lei n° 90/2015, do vereador Dr. Rui Macedo (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas, localizadas no município, a instalar divisórias entre os caixas e câmeras de vídeo nas dependências e no seu entorno.
O projeto de lei n° 98/2015, do vereador Décio Marmirolli (PSDB), dispõe sobre alteração da descrição da Rua Hélio José dos Santos do loteamento Tranquilo Menuzzo.
O projeto de lei n° 132/15, do vereador Sérgio de Carvalho Elias (Sérgio Populina – PSB), altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.366, de 22 de Outubro de 1999.
O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei n° 138/2015 que estende denominação das vias públicas que menciona a outras que se trata de seus respectivos prolongamentos.