A cobrança de tarifa mínima de água, coleta e tratamento de esgoto deverá ser proibida no município de Sumaré. Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, dia 06 de janeiro, os vereadores aprovaram projeto de lei encaminhado em regime extra emergencial pelo Poder Executivo determinando a proibição.
Com a aprovação do projeto, a tarifa mínima cobrada pela concessionária pública não poderá ser cobrada.
Também fica vedada a cobrança extra em lotes onde possuam mais de uma unidade residencial e servida de um único ponto de entrada dos serviços de que trata o projeto.
O projeto determina que somente será permitida a colocação de um hidrômetro por lote de terreno, ainda que sobre o imóvel tenha sido construída mais de uma unidade habitacional, salvo se solicitado expressamente pelos proprietários.
Além deste, outro projeto de lei aprovado pelos vereadores de Sumaré foi o Programa Parcele Fácil. Ele permite aos contribuintes a regularização de seus débitos junto ao Fisco Municipal cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.
E por último foi aprovado o projeto de lei para realizar a compatibilização das peças orçamentárias do município. Como foi aprovado a LOA (Lei Orçamentária Anual), houve a necessidade de alterar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para que as peças fiquem compatíveis.
Publicado em: 09 de janeiro de 2017
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Moção do vereador Valdir de Oliveira destaca trajetória de Rafael de Almeida e levanta debate sobre apoio institucional a atletas locais A Câmara de Sumaré aprovou, nesta terça-feira (9), a Moção de Congratulação n°82/2026, durante a realização da 19ª sessão ordinária do a...
Além do orçamento de mais de R$ 1,7 bi para o próximo ano, vereadores aprovaram quatro projetos em regime de urgência e quatro moções Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9), os vereadores de Sumaré aprovaram, em primeiro turno, a Lei de Diretrizes Orçamentária...
Projeto de Lei nº 100/2026, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, prevê mais de R$1,7 bi para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré pauta, na sessão ordinária desta terça-feira (9), a votação em primeiro turno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exe...
Propostas criam o Selo Condomínio Amigo dos Animais e a Semana de Incentivo à Adoção de Pets, além de homenagear destaques locais Os vereadores de Sumaré aprovaram dois projetos de lei na reunião ordinária desta terça-feira (2). Previstos na Ordem do Dia, os PLs nº 327/202...
O Legislativo sumareense recebeu, no último sábado (30), a 1ª Plenária de Educação Municipal de Sumaré. Promovido pela Comissão de Educação da Câmara Municipal, o evento contou com a participação de representantes de diversos setores ligados à educação, incluindo a Secretaria...
Organizado pela Comissão de Educação do Legislativo, evento contou com participação de professores, estudantes e Secretaria Municipal de Educação O Legislativo sumareense recebeu, no último sábado (30), a 1ª Plenária de Educação Municipal de Sumaré. Promovido pela Comissão...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
