A Câmara Municipal aprovou ontem (15) dois projetos da prefeitura apresentados em regime de urgência especial. Um deles é o projeto de lei 66/14 que altera os cargos em comissão do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Sumaré. Aprovado com 16 votos favoráveis e 03 contrários, a propositura altera a Lei 4.132 de 09 de março de 2006.
Os cargos em comissão do DAE, contemplados na Lei 4.132, foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Procurador Geral de Justiça. Como foi julgado procedente, alguns cargos foram declarados inconstitucionais. Por isso, as medidas deste projeto de lei objetivam ainda aperfeiçoar o serviço público prestado, sobretudo, no sentido de garantir que as propostas de governo sejam cumpridas em consonância com as aspirações dos munícipes e dos servidores lotados na autarquia.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Rui Macedo (PSDB), o projeto visa uma readequação funcional, de faixa salarial e de nomenclatura dos cargos comissionados.
Os vereadores ainda aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 63/14 apresentado pela prefeitura em caráter emergencial. O projeto em questão tem a finalidade de disponibilizar área para implantação da Estação de Transferência, no Km 110 das obras complementares do Corredor Metropolitano Noroeste, atendendo necessidades do Sistema de Transporte Coletivo no Jardim Amélia, com frente para as Ruas Edvaldo Rodrigues e Deliar Tomazini. A propositura tem motivo na solicitação, por parte da EMTU (Empresa Metropolitano de Transportes Urbanos), de “Concessão de Uso” de área pública localizada junto ao Loteamento Jardim Amélia, visando a construção de uma Estação de Transferência.
A votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 29/2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 no valor R$ 741.617.338,00, foi adiada por pedido de vistas do vereador Ulisses Gomes (PT).
Publicado em: 17 de julho de 2014
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Categoria: Notícias da Câmara
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