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Os vereadores de Sumaré aprovaram projeto de lei para aumentar o número de vagas ofertadas pelo PROEB (Programa Pró-Educação Básica). A medida vale já para este ano. Mais duas unidades escolares passarão a ser atendidas através do convênio com o Poder Executivo.
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 105/15 apresentado pela prefeitura em regime de urgência. Ele altera a Lei Municipal nº 5725, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal e fixa valores a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada através do convênio com o PROEB. Com o aumento da oferta, o número de unidades escolares atendidas pelo programa em Sumaré passa para 52.
Outro projeto aprovado na 28ª Sessão Ordinária realizada na noite desta quarta-feira, dia 09, autoriza o desdobramento de lotes já aprovados no assentamento “Jardim Bom Retiro II”. O projeto de lei nº 100/15 também foi apresentado em regime de urgência pelo Poder Executivo. O objetivo é evitar futuros conflitos na utilização do imóvel e garantir unidades autônomas onde cada qual assumirá suas obrigações contratuais e tributárias.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 93/15, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional e especial no valor de R$ 672.000,00.
Os outros projetos de lei apresentados também foram discutidos, mas não foram votados. Eles receberam pedidos de vistas que adiam suas votações para que os parlamentares possam estudar melhor os artigos antes de votarem.
São eles o projeto de lei nº 143/13, do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), recebeu pedido de vistas do próprio autor. O projeto dispõe sobre a exigência de laudo técnico dos equipamentos de diversão instalados nos locais que exerçam as atividades de salões de festas para “Buffet” infantil, parque de diversões ou similares, locação de brinquedos infláveis de grande porte, aluguel de material e equipamento esportivo e que possuam equipamentos de diversão definidos por Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
O projeto de lei nº 75/15, do vereador Edimundo Flor de Lima (PPS), recebeu pedido de vistas do vereador Ronaldo. O projeto proíbe a propaganda, de qualquer natureza, em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços e associações utilizando-se de aparelhos sonoros voltados para a calçada ou de alguma forma projetando o som para a via pública que ultrapasse 50 decibéis. O descumprimento a esta lei caberá notificação e, em caso de reincidência, multa no valor de R$ 500,00. Se o caso continuar, o valor da multa duplica e na 4ª incidência o aparelho sonoro deverá ser apreendido. E na 5ª haverá a suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias.
O projeto de lei nº 80/15, do vereador Welington Domingos Pereira, o “Welington da Farmácia” (PROS), recebeu pedido de vistas do vereador Ronaldo. O projeto altera a redação do §5º do Artigo 20 da Lei Municipal nº 4307/06 que trata sobre o Sistema Público Municipal de Transporte Coletivo no município de Sumaré. A proposta impede que operadores individuais autônomos não organizados em cooperativas participem do sistema municipal de transporte coletivo. Outra alteração muda o número de veículos quando troca o termo “máximo” por “mínimo” de 29 na frota de transporte complementar.
O projeto de lei nº 88/15, do vereador Henrique Stein Sciáscio, o Henrique do Paraíso (SDD), recebeu pedido de vistas do próprio autor. Trata-se que denomina o Posto de Saúde da Família (PSF) do Bairro Cruzeiro, localizado na Rua 03 nº 311 de PSF Santo Paschoal Basso.
Na 28ª Sessão Ordinária os vereadores apresentaram e aprovaram 136 indicações, 19 requerimentos e 07 moções.