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Confira os projetos de lei discutidos e votados na quadragésima sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 11


Os vereadores de Sumaré aprovaram por unanimidade em segundo turno de votação o projeto que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sumaré para o exercício financeiro de 2013. O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno e agora segue para a sanção do prefeito.
Ainda na sessão de ontem, os vereadores aprovaram seis projetos de lei apresentados em regime de urgência pela prefeitura. Ainda votaram sete projetos de lei do Poder Legislativo em sessão extraordinária realizada logo em seguida à quadragésima sessão ordinária.
Ainda foram discutidos e aprovados 12 requerimentos, 27 indicações, 48 moções de congratulação e 26 moções de pesar.

O 2° turno do Projeto de Lei n° 112/12, de autoria do prefeito, foi aprovado por unanimidade. O projeto estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sumaré para o exercício financeiro de 2013.
O projeto foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim ao princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Sumaré para o exercício financeiro de 2013 em R$ 645.680.000.

PROJETOS DE URGÊNCIA
O Projeto de Lei n° 127/2012 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por unanimidade. O projeto autoriza o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a Prefeitura de Sumaré a firmar acordo de re-parcelamento de dívidas com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

O Projeto de Lei n° 128/12 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por unanimidade. O projeto dispõe sobre o parcelamento de dívidas junto à credora da Prefeitura de Sumaré.

O Projeto de Lei n° 129/12 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por unanimidade. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 4.513.591,06 para o exercício de 2013, na forma de subvenção às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos do Município de Sumaré em conformidade com o artigo 26 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) n° 101/2000.

O Projeto de Lei n° 130/12 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por unanimidade. O projeto dispõe sobre o parcelamento de dívidas junto à credora da Prefeitura de Sumaré.

O Projeto de Lei n° 131/2012 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por unanimidade. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para firmar termos de compromisso com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para funcionamento do programa PRÓ-EDUCAÇÃO BÁSICA – PROEB – para o exercício de 2013, no município de Sumaré.

O Projeto de Lei n° 132/2012 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por unanimidade. O projeto altera a destinação dos imóveis que menciona para aumento da área do Jardim Aclimação e para adequação do sistema viário local.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Após o término da última sessão ordinária de 2012, os vereadores iniciaram uma Sessão Extraordinária para a votação de sete projetos.

O Projeto de Resolução n° 03/2012, de autoria do Benedito Lustosa (PCdoB), foi aprovado por unanimidade. O projeto dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré.

O Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2012, de autoria do vereador Welington Domingos Pereira (PDT), foi aprovado por 11 a 01. O projeto confere Título de Cidadão Sumareense ao Sr. Kleber de Oliveira Martins.

O Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2012, de autoria do vereador Welington Domingos Pereira (PDT), foi aprovado por unanimidade. O projeto confere Título de Cidadão Sumareense ao Sr. Ataíde Siconha Zague.

O Projeto de Decreto Legislativo n° 09/2012, de autoria da vereadora Eva de Olveira (PT), foi aprovado por 11 a 01. O projeto confere Título de Cidadão Sumareense ao Sr. Jesuel Pereira.

O Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2012, de autoria da vereadora Eva de Olveira (PT), foi aprovado por 09 a 03. O projeto confere Título de Cidadão Sumareense ao Dr. Anderson Gomes Gabriel.

O Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2012, de autoria da vereadora Eva de Oliveira (PT), foi aprovado por unanimidade. O projeto confere Título de Cidadão Sumareense a Sra. Rita de Cássia Rosa Pinto.

O Projeto de Lei n° 120/2012, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), foi aprovado por unanimidade. O projeto institui o dia 31 de outubro como Dia Municipal do Coveiro.