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Confira os projetos de lei discutidos e votados na quadragésima primeira sessão ordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, dia 07


Os vereadores aprovaram quatro projetos de lei do Poder Executivo, sendo três deles em regime de urgência. Foram discutidos e aprovados 73 indicações, 14 moções e 14 requerimentos.

O Projeto de Lei nº 145/2011 foi apresentado pelo prefeito José Antônio Bacchim para votação em 2º turno amanhã e aprovado por 10 votos. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2012 em R$ 578.220.000,00 compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

O Projeto de Lei nº 189/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 08 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo a fixar recursos financeiros, bem como transferência na forma de subvenção, para o exercício de 2012, no valor de R$ 4.012.105,34, às Entidades Assistenciais do município de Sumaré, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, de que trata a Lei Municipal nº 5010. São 16 entidades que deve cumprir alguns requisitos para fazer jus à transferência dos recursos financeiros.

O Projeto de Lei nº 190/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 10 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo a fixar recursos financeiros, bem como transferência na forma de convênio, para o exercício de 2012, no valor de R$ 294.977,00, às APMs (Associações de Pais e Mestres) do município de Sumaré, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, de que trata a Lei Municipal nº 4.444. São 35 escolas municipais que devem seguir alguns requisitos para fazer jus à transferência desses recursos financeiros.

O Projeto de Lei nº 191/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 09 votos. O projeto altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município, estabelecido na Lei nº 4982, em razão da reavaliação atuarial anual estabelecida na Orientação Normativa MPS/SPS nº 02. O item III do artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação: “O produto de arrecadação da contribuição do Município – Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 14,50%, assim distribuídos 8,49% de custo normal, 5,01% de custo amortizante e 1,00% (um por cento de custo administrativo sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos)”. O projeto também acrescenta o § 3º no artigo 13 da mesma Lei.