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Confira os projetos de lei discutidos e votados na trigésima nona sessão ordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, dia 22


Os vereadores aprovaram dois projetos de lei do Poder Legislativo em regime de urgência especial e três do Poder Executivo, sendo dois em regime de urgência. Foram discutidos e aprovados 79 indicações, 11 moções e 13 requerimentos.

O único projeto previsto na ordem do dia foi aprovado por 11 votos. O Projeto de Lei nº 145/2011 foi apresentado pelo prefeito José Antônio Bacchim. A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2012 em R$ 578.220.000,00 compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

O Projeto de Lei nº 176/2011 foi apresentado em regime de urgência especial pelo vereador Benedito Ferreira Lustosa (PCdoB) e aprovado por 11 votos. O projeto altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5079/2010 com o intuito de contribuir na construção de um processo cada vez mais democrático na escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Sumaré, garantindo uma participação mais ampla, propondo assim, mudanças na Lei Municipal nº 509/2010. A alteração propõe que o conselheiro seja portador de diploma de ensino médio. “A alteração vem ampliar a participação popular no processo de disputa para o conselho, uma vez que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente apenas exige reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município, não fazendo menção ao nível de escolaridade”, justificou o vereador.

O Projeto de Lei nº 178/2011 foi apresentado em regime de urgência especial pela prefeitura e aprovado por 11 votos. O projeto altera e introduz dispositivos na Lei Municipal nº 2682/94 visando adequar ao Termo de Referência que tem por objetivo a contratação de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de trânsito. Contempla ainda a implantação, operação e apoio técnico ao serviço de operação do Estacionamento Rotativo Controlado de veículos automotores, com disponibilização de software, equipamentos, materiais e mão-de-obra, entre outros.

O Projeto de Lei nº 179/2011 foi apresentado em regime de urgência especial pela prefeitura e aprovado por 11 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Orçamentária Municipal 5122 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.159.694,77 para disponibilizar saldos nas dotações orçamentárias das diversas secretarias da Administração Municipal provenientes de anulações de dotações do orçamento vigente de programas diferentes, conforme prevista no Artigo 4º, inciso II, alínea “c” da Lei 5122 de 15 de dezembro de 2010.

O Projeto de Lei nº 180/2011 foi apresentado em regime de urgência especial pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e aprovado por 11 votos. O projeto autoriza a Câmara a conceder, no mês de dezembro do corrente ano, abono de Natal aos seus servidores no valor de R$ 300,00. O abono é um presente de Natal, uma forma de premiar a dedicação do funcionalismo da Câmara Municipal. A Câmara tem buscado qualificar os seus funcionários, oferecer melhores condições de trabalho e reconhecer a importância de cada servidor através da concessão de benefícios, como o abono de natal.