A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor R$ 741.617.338,00, foi aprovada em 1º turno por 14 votos favoráveis, 04 contrários e 01 abstenção na 19ª Sessão Ordinária do ano na Câmara Municipal de Sumaré. Os vereadores aprovaram ainda indicações, requerimentos e benfeitorias para a cidade.
Para a elaboração da LDO, foi promovida audiência pública e durante os encontros foi destacada a importância da participação popular no processo de construção do projeto que estabelecerá metas e prioridades para o exercício financeiro do próximo ano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária.
Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da LOA do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.
O projeto de Lei da LDO, que contém a consolidação das propostas parciais de cada Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, e Defensoria Pública), é elaborado pelo chefe do Poder Executivo auxiliado por seu corpo técnico da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.
Publicado em: 23 de junho de 2014
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Categoria: Notícias da Câmara
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