Os vereadores de Sumaré aprovaram em segundo turno, nesta terça-feira (30), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 (LDO). Entregue pela prefeitura à Câmara Municipal, o projeto da LDO 2016 estima que os recursos públicos cheguem a R$ 736.836.962,00 no ano que vem.
O Projeto de Lei n° 56/15, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município em 2016 já havia sido aprovado em primeiro turno de discussão e votação na sessão da terça-feira (16).
A LDO é uma lei orçamentária que fixa as linhas gerais para o gasto dos recursos públicos, mas não estipula em quais itens o dinheiro será utilizado (essa especificidade aparece na Lei Orçamentária Anual, LOA, que é votada em dezembro). Só que a lista de obras constará na LOA para 2016, cujo projeto será enviado à Câmara Municipal nos próximos meses.
Em Sessão Extraordinária realizada ainda na noite dessa terça-feira, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 77/15 do Poder Executivo que cria o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CONCRECO) visando ainda gerar maior fiscalização social dos serviços que serão prestados pela concessionária, diante da extinção do DAE (Departamento de Água e Esgoto).
A instituição do Conselho busca atender ao disposto na Resolução Ares-PCJ nº 1, de 21 de novembro de 2011, possuindo a mesma finalidade consultiva no intuito de propiciar a participação da sociedade e transparência nos atos da Ares-PCJ.
Publicado em: 18 de agosto de 2015
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Categoria: Notícias da Câmara
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