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Confira os projetos de lei discutidos e votados na décima nona sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 12


Os vereadores aprovaram dois projetos de lei do Poder Executivo previstos na ordem do dia e três projetos de lei em regime de urgência do Poder Executivo na décima nona sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 47 indicações, 34 moções e 12 requerimentos.

O Projeto de Lei n° 50/12, de autoria do prefeito, foi aprovado por 10 votos. O projeto dispõe sobre as alterações no Anexo III do PPA (Plano Plurianual) 2010/2013, instituído pela Lei 4897, com a finalidade de compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

O 1° turno do Projeto de Lei n° 52/12, de autoria do prefeito, foi aprovado por 11 votos. O projeto dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. Conforme Lei Orgânica Municipal, o envio da LDO deverá se dar até o dia 15 de abril ao Poder Legislativo, sendo sua vigência correspondente ao ano ou exercício financeiro de 01/01 a 31/12.

PROJETOS DE URGÊNCIA
O Projeto de Lei n° 74/2012 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 10 votos. O projeto dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 4.169, que dispõe sobre a Limpeza Pública do Município. Considerando a necessidade de licenciamento de aterros, áreas de transbordos e triagem, bem como de ecoponto visando minimizar com urgência o problema de depósito irregular de resíduos sólidos no município, verificamos a necessidade de alteração na referida Lei, para adequá-la para atender a demanda com as políticas dos resíduos sólidos.

O Projeto de Lei n° 76/2012 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 12 votos. O projeto altera dispositivos da Lei n° 5170/2011, que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, alterada pela Lei n° 5206, de 20 de junho de 2011. A propositura visa adequar a Lei que cria o COMPAS, em conformidade com a legislação municipal no que tange à criação dos Conselhos Municipais, possibilitando efetivamente a participação da Sociedade Civil. Tal alteração se faz necessário para que se possa convocar a primeira conferência municipal que já está sendo esperada pelas entidades protetoras em nosso município.

O Projeto de Lei n° 78/2012 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 12 votos. O projeto desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza o prefeito a alienar, por investidura, imóveis que menciona. Considerando que o remanescente da Rua Sinhorinha Constância Soares (antiga Rua 11) do loteamento denominado Jardim Bom Retiro, e o remanescente da Rua Alaíde Souza de Oliveira (antiga Rua 02) do loteamento denominado Parque Bandeirantes, do Distrito da Sede deste município de Sumaré, se encontram com pavimentação e calçamento executados pelos proprietários dos lotes lindeiros desde os anos 80. Considerando que o próprio Poder Público no ato da pavimentação (construção de guias e sarjetas e aplicação do asfalto) dos loteamentos executou o arruamento com tal configuração, não dando destinação a estes remanescentes, e seria extremamente desgastante e custoso proceder à demolição das construções existentes, bem como executar as obras de readequação do sistema viário, que no momento se encontra consolidado com esta configuração desde os anos 80, não havendo nenhum prejuízo ao erário público.