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Confira os projetos de lei discutidos e votados na décima sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 10


Os vereadores aprovaram um projeto de lei do Poder Executivo e adiaram a votação de três projetos de lei previstos na ordem do dia da décima sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 42 indicações, 23 moções e 19 requerimentos.

O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 29/2009, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), não foi votado porque recebeu emenda do vereador Josué Cardozo (PT). O projeto autoriza o Poder Executivo a destinar recursos obtidos com a alienação de bens imóveis municipais para implantação, preservação e manutenção de áreas verdes. O equivalente a 50% dos recursos obtidos deverão ser utilizados para a aquisição de novas áreas verdes no município. É a primeira vez que o Substitutivo está sendo apresentado. O Projeto de Lei nº 29/09 foi apresentado pela primeira vez na sessão do dia 03/02/2009 e recebeu dois pedidos de vistas.

O Projeto de Lei nº 39/11, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), não foi votado porque o vereador estava ausente. O projeto institui o Dia Municipal do Catolicismo, que passa a integrar o Calendário Oficial de Evento do município, a ser comemorado sempre no último domingo do mês de abril. O projeto foi lido na sessão dia 29 de março de 2011, recebeu quatro pedidos de vistas e uma emenda modificativa do vereador José Tavares de Siqueira (PSB) que propõe a alteração do artigo 1º, mudando a data da comemoração que é no último domingo do mês de abril para o primeiro.

O Projeto de Lei nº 126/2011, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador José Tavares (PSB). O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.788, que cria a Imprensa Oficial do Município. De acordo com o vereador, o projeto justifica-se pela necessidade de adequação da Lei 4788/09 à ordem constitucional vigente em nosso ordenamento jurídico. A propositura foi lida no dia 16 de setembro de 2011 e recebeu um pedido de vistas.

PROJETO DE URGÊNCIA
O Projeto de Lei n° 46/12 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 10 votos. O projeto dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 501.000,00 para adequação das dotações orçamentárias do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/64, com objetivo em atender despesas da educação na contratação de empresa de informática, com fornecimento de software, manutenção e monitoramento aos alunos para o projeto de laboratórios de informática nas unidades escolares.