Os Parlamentares da Câmara Municipal de Sumaré aprovaram na noite desta terça-feira, dia 26, em segundo turno, a emenda a Lei Orgânica do Município que proíbe a contratação de parentes em órgãos municipais. Após mais de 40 minutos de discussão e votação a inclusão recebeu votos favoráveis de todos os 13 vereadores sumareenses. No entanto, a subemenda que estendia a proibição para diretores de departamentos e Administradores Regionais foi rejeitada por 12 votos contra 1. A emenda de iniciativa do Poder Executivo foi protocolada no Legislativo em setembro do ano passado. Já a subemenda alterando o texto original, rejeitada, foi apresentada pelo Vereador Roberto Vensel treze dias depois. Portanto, passa a vigorar na Lei Orgânica o seguinte trecho: “Art. 198-A – O município de Sumaré, no limite de suas atribuições, não proverá por via de nomeação ou contratação, os cargos públicos municipais em comissão disponíveis em sua estrutura, ou que venham a ser criados, por pessoas que ostentem a condição de cônjuge, companheiro (a) e parentesco por consangüinidade, afinidade ou civil, conforme a definição do Código Civil e limitado ao 3º grau, com o (a) Prefeito (a) Municipal, o (a) Vice-prefeito (a) Municipal, os (as) Secretários (as) Municipais, os (as) Vereadores (as) bem como os (as) Presidentes ou titulares de cargos equivalentes de igual nível hierárquico das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.” Além deste, outros onze projetos de lei foram aprovados pelos Vereadores nesta terça-feira. Nove deles abriram crédito especial no valor total de R$ 3.153.447,04 que serão investidos em obras como Praças de Esportes, iluminação do Campo General Osório, Praça Poliesportiva do Matão, obras nas EMEI’s Jardim Lúcia e André Denadai, entre outras. Neste valor também está a verba de R$ 900.000,00 destinada para a execução do Programa Pró-Educação Básica (PROEB) que servirá para diminuir o déficit de crianças fora da escola do ensino infantil. E, ao final, também foram aprovados os projetos dos Vereadores Joel Cardoso da Luz e Roberto Vensel que altera a data para as escolas se inscreverem no Proeb - antes o limite era 29 de fevereiro e agora passará a ser 31 de março – e a proposta do Vereador Dalmo Machado (PPS) que concede o título de cidadão sumareense ao Corregedor da Polícia Civil, Roberto José Daher.
Publicado em: 27 de fevereiro de 2008
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Categoria: Notícias da Câmara
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