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Aprovação teve como base o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE)

Os vereadores de Sumaré aprovaram por unanimidade as contas municipais referentes ao exercício de 2018, segundo ano de mandato do prefeito Luiz Dalben. A aprovação, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ocorreu na 18ª sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (1º). A reunião foi realizada de forma virtual, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube.

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram, em segundo turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 03/2021, de autoria do prefeito Luiz Dalben, que acrescenta parágrafo único ao artigo 83 e ao artigo 87-A na Lei Orgânica do município de Sumaré. As mudanças tratam sobre hipóteses de licenciamento do prefeito e do vice-prefeito municipal.

Outros três Projetos de Lei de autoria do prefeito foram apresentados em regime de urgência e também foram aprovados: PL nº 177/2021, que prorroga excepcionalmente, por conta da pandemia, o prazo para requerimento de reparcelamento de débitos; e os PLs nº 179/2021 e nº 180/2021, que concedem autorização para o Executivo promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente nos valores de R$ 21.200,09 e R$ 256.632,67, respectivamente.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021, de autoria do presidente da Casa, vereador Willian Souza (PT), que concede o título de cidadão sumareense ao deputado federal Carlos Zarattini, também foi aprovado.

MOÇÕES

Os parlamentares apresentaram seis moções em homenagem aos 50 anos do Instituto de Proteção do Menor de Sumaré (IPMS). Os documentos foram apresentados pelos vereadores Silvio Coltro (PL), Andre da Farmácia (PSC), Lucas Agostinho (DEM), Willian Souza (PT), Alan Leal (Patriota) e Ulisses Gomes (PT).

Outro tema - a retomada da prova de vida presencial dos segurados pelo INSS - foi tema de duas moções de repúdio apresentadas pelos vereadores Digão (DEM) e Ney do Gás (Cidadania).

Também foi aprovada a moção nº 201/2021, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PV), em apelo ao governador João Doria para que tome providência no sentido de impedir assédio comercial de telemarketing de bancos, financeiras ou correspondentes a aposentados e pensionistas.

Os vereadores ainda aprovaram a moção de apoio nº 202/2021, de autoria do vereador Silvio Coltro (PL), à Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp), pela inciativa de criar uma central de regulação de vagas e cirurgia para a Região Metropolitana de Campinas (RMC).

Ainda foi aprovada a moção nº 208/2021, de autoria do vereador Willian Souza (PT), em congratulação ao Dr. Israel Humberto Rodrigues Azenha pelo trabalho à frente da Procuradoria do Município de Sumaré.

De autoria do mesmo vereador, foi aprovada a moção nº 209/2021, em apelo ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e ao secretário estadual de Saúde, Jean Carlo Gorinchteyn, pela inclusão dos trabalhadores dos Correios no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19.

O vereador Willian Souza também foi autor da última moção aprovada na sessão desta terça: moção nº 213/2021, em apelo aos desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público do TJSP para que concluam pela impossibilidade de haver qualquer ordem de desocupação do Sítio Pau Pintado, em Sumaré, diante da comprovação das condições técnicas para regularização fundiária da referida área.