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Confira os projetos de lei discutidos e votados na segunda sessão extraordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 14


A segunda sessão ordinária de 2012 trouxe a aprovação de um projeto de lei e três em regime de urgência. Ainda outros dois projetos de lei foram adiados.

O Projeto de Lei nº 110/2011, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), não foi votado porque recebeu vistas do vereador Roberto Vensel (PT). É a quarta vez que a propositura foi apresentada. O projeto altera dispositivo da Lei nº 3224, de 27 de outubro de 1998, que proíbe o uso de cerol e ou substâncias cortantes nas linhas de empinas papagaios, pipas e similares. Cardozo propõe alteração nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º e cria os artigos 7º e 8º. Ele especifica uma penalidade específica para cada tipo de infrator, entre outros. “O objetivo é aprimorar a lei existente, visando particularmente qualificá-lo no seu aspecto técnico legislativo adequado, buscando subtrair do referido projeto possíveis inconstitucionalidades ou mesmo ilegalidades que porventura venham a ocorrer quando de sua aprovação, sanção, promulgação e publicação”, justificou o autor.

O Projeto de Lei nº 185/2011, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), foi aprovado por 12 votos. É a primeira vez que o projeto será apresentado na sessão. Ele autoriza a cobrança de couvert artístico do consumidor e seu repasse ao músico profissional. “O couvert artístico é o reconhecimento do trabalho e do valor do músico profissional, não podendo se converter simplesmente em lucro para o empregador. Deve, também, haver condições para a sua cobrança, em respeito aos direitos do cliente do estabelecimento”, justificou Niraldo.

O Decreto Legislativo nº 15/2011, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), não foi votado porque recebeu vistas do próprio autor. Ele confere Título de Cidadão Sumareense ao jornalista e radialista Joaquim Gutierrez.

PROJETOS DE URGÊNCIA

O Projeto de Lei 14/2012 foi apresentado em regime de urgência especial pela Mesa Diretora e aprovado por 11 votos. O projeto autoriza a Câmara Municipal de Sumaré a conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas, revisão geral anual de 5,29% sobre os vencimentos, salários e proventos, a serem pagos a partir de março de 2012. A Revisão Geral Anual compreende, para todos os fins de direito, especialmente para o previsto no Artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Sumaré, bem como, o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a variação do índice do IPC-SP, do período de fevereiro de 2011 a janeiro de 2012.

O Projeto de Lei nº 15/2012 foi apresentado em regime de urgência especial pelo Poder Executivo e aprovado por 12 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros, no corrente exercício, à entidade Organização Paulistana Educacional e Cultural, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, no valor de R$ 75.000,00, para a execução descentralizada parcial do projeto Posto Sebrae/SP de Atendimento ao Empreendedor (PAE). O objetivo é contribuir na valorização, desenvolvimento e aprimoramento das Micro e Pequenas Empresas, nos seus aspectos tecnológicos, gerenciais, mercadológicos e de recursos humanos, segundo a política nacional de desenvolvimento, de modo a assegurar o seu fortalecimento e a melhoria do seu resultado.

O Projeto de Lei nº 18/2012 foi apresentado em regime de urgência especial pela Mesa Diretora e aprovado por 12 votos. O projeto reajusta os subsídios mensais dos vereadores e presidente da Câmara de Sumaré pelo percentual de 5,29% correspondente à inflação no ano de 2011. A revisão geral anual não implica em aumento do subsídio, mas em recomposição monetária do mesmo, em conformidade com a Resolução nº 248/08 e o disposto no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A revisão geral não se confunde com aumento propriamente dito. O primeiro consiste no reajustamento com a finalidade de manter o equilíbrio da situação financeira, provocado pela alteração do poder aquisitivo da moeda; o segundo consiste na elevação do subsídio, com base em índices não proporcionais ao decréscimo do poder aquisitivo.