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Na 43ª Sessão Ordinária e última do ano, realizada na noite desta terça-feira (09), os vereadores aprovaram 07 projetos de lei, 18 requerimentos, 66 indicações e 06 moções. Com 17 votos, o projeto de lei nº 150/13, do vereador Fábio Ferreira dos Santos, o Fabinho (SDD), autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer a gestão participativa das praças do município. Entenda-se por gestão participativa das praças a participação dos cidadãos na implantação, revitalização, requalificação e gestão das praças visando garantir a qualidade desses espaços públicos, fortalecendo o necessário diálogo entre o Poder Público e a Sociedade Civil. Com o objetivo de aumentar a segurança para alunos e funcionários, o projeto de lei nº 98/13, do vereador Sérgio de Carvalho Elias, o Sérgio Populina (PSB), foi aprovado por 18 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo a instalar sistemas de vigilância eletrônica nas creches e escolas municipais. O projeto aponta que as câmeras poderão ser instaladas nos berçários, refeitórios, salas de aula, pátios e demais salas da administração. “Eu penso em dar mais tranquilidade aos pais que precisam deixar seus filhos para irem ao trabalho. É bom destacar que o sistema de segurança por meio de câmeras de vídeo já é uma realidade em grande parte das escolas particulares e vem sendo amplamente utilizado nas escolas públicas de outros Estados, com resultados altamente positivos”, justificou Populina. Com 14 votos, o projeto de lei nº 70/14, do vereador Marcos da Conceição, o Prof. Marquinho (PT), propõe a instituição da campanha “Adote Uma Área Esportiva”. Para Marquinho, o objetivo principal é buscar uma parceria com a iniciativa privada para que as mesmas adotem determinadas áreas e procedam a conservação de toda infraestrutura, além da conservação de passeios existentes, com materiais e pessoal próprios. Em contrapartida, as empresas promoverão a instalação de placas publicitárias. O projeto de lei nº 11/14, do vereador Ulisses Gomes (PT), foi aprovado por 15 votos. O projeto dispõe sobre o Poder Executivo dar publicidade sobre pessoas desaparecidas na cidade de Sumaré. Aprovado por 16 votos, o projeto de lei nº 13/14, do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), determina a obrigatoriedade nas obras de pavimentação asfáltica, no município de Sumaré, a utilização de produtos ecologicamente corretos nas obras de imprimação e/ou impermeabilização de bases granulares, aplicadas a frio. O projeto de lei nº 61/14, do vereador João Maioral (PDT), foi aprovado por 17 votos. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre permissão ou proibição de subdivisão de imóveis no município de Sumaré. O projeto de lei nº 104/14, do Poder Executivo, foi aprovado por 15 votos. O projeto dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5646/2014. Conforme manual de sinalização horizontal do CONTRAN, o parágrafo único do artigo 4º da Lei 5.646, de 09 de junho de 2014, apresenta uma incorreção, que para garantir maior segurança para a travessia, sempre que possível, em interseções, deve ser demarcada no mínimo a 1,00m do alinhamento da pista transversal e não a 6,00m da esquina como foi determinado. Assim, procurando sanar esta colocação que no ato da promulgação da lei não observou-se, vimos agora propor a devida correção. O projeto de lei nº 103/14, do vereador Heliomar Geremias dos Anjos, o Mineirinho (PSC), não foi votado por falta de parecer da Comissão de Meio Ambiente. A propositura dispõe sobre a proibição de qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos e particular do município. O segundo projeto do Poder Executivo, de nº 30/14, não foi votado por falta de parecer na emenda. O projeto revoga e dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3587/2001.