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Confira os projetos de lei discutidos e votados na décima primeira sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 17


Os vereadores aprovaram um projeto de lei do Poder Executivo e adiaram a votação de três projetos de lei previstos na ordem do dia da décima primeira sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 75 indicações, 16 moções e 11 requerimentos.

O Projeto de Lei nº 39/11, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), não foi votado porque recebeu pedido de vistas do próprio autor. O projeto institui o Dia Municipal do Catolicismo, que passa a integrar o Calendário Oficial de Evento do município, a ser comemorado sempre no último domingo do mês de abril. O projeto foi lido na sessão dia 29 de março de 2011, recebeu o quinto pedidos de vistas, saiu uma vez por ausência do autor e recebeu uma emenda modificativa do vereador José Tavares de Siqueira (PSB) que propõe a alteração do artigo 1º, mudando a data da comemoração que é no último domingo do mês de abril para o primeiro.

O Projeto de Lei n° 38/12, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB). O projeto fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no município de Sumaré, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Esta lei está em conformidade à Lei Federal n° 9.712/1998, ao Decreto Federal n° 5.741/2006 e ao Decreto n° 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). O objetivo principal deste projeto é minimizar as dificuldades encontradas pelos pequenos produtores em atender as exigências contidas nas normalizações dos serviços de inspeções estaduais e federais, este projeto de lei tem também o propósito de criar o Serviço de Inspeção Municipal de Sumaré, para fiscalizar e credenciar a produção e industrialização ou processamento dos produtos de origem animal através da Secretaria de Trabalho, Emprego, Geração de Renda e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Saúde e Secretaria de Defesa, Proteção e Preservação do Meio Ambiente, que também tem a competência de expedir instruções, visando ordenar os procedimentos administrativos relacionados às atividades de inspeção que serão desenvolvidas. Dentre os objetivos buscados por este projeto é legalizar os pequenos produtores do município, além de melhorar seus rendimentos, através da comercialização direta e indireta de seus produtos, agregando valores à produção. A propositura foi lida no dia 27 de março de 2012 e é a primeira vez que foi apresentado.

O Projeto de Lei n° 126/11, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB). O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.788, que cria a Imprensa Oficial do Município. De acordo com o vereador, o projeto justifica-se pela necessidade de adequação da Lei 4788/09 à ordem constitucional vigente em nosso ordenamento jurídico. A propositura foi lida no dia 16 de setembro de 2011 e recebeu o terceiro pedido de vistas.

PROJETO DE URGÊNCIA
O Projeto de Lei nº 51/12 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 11 votos. O projeto dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 260.000,00 para adequação orçamentária do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/64. O objetivo é atender despesas da Secretaria municipal de Habitação para dar início a processo licitatório para contratação de empresa para elaboração do LEPAC (Levantamento Planialtimétrico Cadastral dos Assentamentos Precários) denominados “Jardim São Francisco” e “Ipiranga”.