O vereador Rudinei Lobo (PRB) protocolou na Câmara Municipal de Sumaré o projeto de lei nº 92/18 que determina a identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais.
“A acessibilidade aos espaços públicos e privados é um direito a todo cidadão, e, portanto, constitui-se num direito individual, de cunho fundamental, e visa especialmente à melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de qualquer deficiência”, declarou o vereador. “É dever do Poder Público garantir acessibilidade a todos da sociedade, possuidores de algum grau de deficiência ou não, de forma igualitária, garantindo o direito de todos”.
As medidas apresentadas por esse projeto de lei buscam garantir a independência das pessoas com deficiência visual, de forma que possam chegar ao seu destino sem dificuldades, estimulando sua participação no cotidiano das atividades públicas, de forma ativa.
Publicado em: 18 de julho de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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