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O projeto de lei nº 168/17, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), proíbe as empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, de determinar aos motoristas a atribuição cumulativa de cobrador de passagens do referido transporte coletivo. O projeto será apresentado amanhã (06/02) na primeira sessão ordinária de 2018 a partir das 18 horas no Plenário da Câmara Municipal de Sumaré. Também serão discutidos outros projetos de lei, requerimentos, indicações e moções.

Na justificativa do projeto, o vereador Ronaldo expõe que configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua própria função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual. Funções estas que não foram previstas no contrato de trabalho.

“Os condutores de veículos, segundo estatísticas, são os que mais sofrem em sua missão, sendo detentores dos maiores índices de doenças do coração, estresse, penosidade e periculosidade. Tudo isso provocado pela tensão permanente da função que, ao mesmo tempo, deve estar atento à intensidade do trânsito e dar atenção aos passageiros. Sem falar dos abusos de determinados passageiros e a violência urbana”, comentou Ronaldo Mendes.

VEREADOR MARCIO BRIANES QUER REGULAMENTAR REALIZAÇÃO DE SHOWS

Outro projeto que será apresentado para votação na sessão desta terça é o de número 51/17 do vereador Márcio Brianes (PCdoB). A proposta visa regulamentar a realização de shows e eventos artísticos, em ambiente público ou privado, com estimativa de público superior a 1.000 (um mil).

“O objetivo deste projeto é proporcionar mais segurança ao público, tem em vista que em cidades vizinhas ocorreram acidentes e incidentes que prejudicaram o evento pela falta de regulamentação exigida conforme lei de grandes eventos como, por exemplo, o estatuto do torcedor”, comentou Brianes.

VEREADOR VALDIR DE OLIVEIRA QUER ISENTAR FAMÍLIA DE DOADOR DE ÓRGÃO DE TAXAS DE FUNERAL

O vereador Valdir de Oliveira (DEM) apresenta o projeto de lei nº 167/17 que dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de realização de funeral.

De acordo com a proposta, fica dispensado do pagamento devido ao Serviço Funerário, composto de taxas e emolumentos fixados pela administração pública, e tarifas devidas pelos serviços executados pela autarquia com a realização de funeral, taxas de velório e sepultamento, pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.

“Muitos familiares de doadores de órgãos não têm condições de arcar com as despesas de funerais. Por isso, esse projeto vem constituir um gesto de reconhecimento ao tão importante gesto de doar órgãos, que permite a continuidade da vida”, comentou.

VEREADOR EDGARDO CABRAL QUER REVOGAR PARÁGRAFO ÚNICO DA

O vereador Edgardo Cabral (PRB) apresenta o projeto de lei nº 181/17 que revoga o Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Municipal nº 3804, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante.

O parágrafo em questão diz que “fica permitida a instalação de sistemas transmissores em bens públicos municipais de uso comum do povo e de uso especial assim como quando da prestação de serviços ao município e respectivos órgãos e/ou entidades assemelhadas ou destes para os munícipes, ficando sujeitos, no que couber, ao que determina esta Lei”.

A mudança deste Parágrafo ampara-se pela Portaria nº 4.827, de 21 de setembro de 2015, publicada de D.O.U de 22 de setembro de 2015, que permite a instalação de retransmissora nas localidades pertencentes a região metropolitana do Município que outorga.

VEREADOR DÉCIO MARMIROLLI PROPÕE REDUÇÃO DE 6 PARA 3 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO DE DEFESA DOS ANIMAIS

O vereador Décio Marmirolli (PSB) apresenta o projeto de lei nº 186/17 que altera dispositivos da Lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, redação alterada pela Lei nº 5936, de 17 de maio de 2017.

Na criação do Conselho determina-se pela lei que haja seis representantes da sociedade civil e com o projeto de lei em questão, o vereador Décio propõe a redução do número de representantes da sociedade civil para três.

O vereador Rudinei Lobo (PRB) apresenta o projeto de lei nº 154/17 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Sumaré.

O vereador Claudio Meskan (PSB) apresenta o projeto de lei nº 185/2017 para regularização da Rua B do loteamento São Judas Tadeu para ser denominada de Pedro Souza Machado.

O vereador Valdir de Oliveira também apresenta o projeto de lei nº 202/17 que regulamenta a Rua 11 do loteamento Parque Ideal de Rua Lourenço José Júlio.

O vereador Willian Souza (PT) apresenta o projeto de lei  nº 203/2017 para regularizar a Rua C do loteamento Jardim dos Ipês ll com o nome de Rua José Antônio da Silva.