O vereador Prof. Edinho (REDE) apresenta amanhã (29/05), durante a 17ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei nº 80/18 que determina multa de R$150,00 (cento e cinquenta reais) para os usuários dos parques, praças e logradouros públicos que frequentarem estes locais com animais de estimação e não assumirem a limpeza, remoção e destino adequado das fezes geradas por eles.
Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Departamento de Zoonoses do município. Inicialmente, os infratores serão advertidos verbalmente, ou notificados por escrito, e nos casos de desobediência serão autuados.
De acordo com o artigo 3º do projeto, a fiscalização será feita pelos órgãos municipais competentes, que procederão, num primeiro momento, à orientação do condutor do animal no sentido que se proceda ao recolhimento do resíduo fecal, acondicionando-o adequadamente e destinando ao local apropriado. Caso haja descumprimento, procederá a aplicação da multa.
O projeto prevê ainda que qualquer munícipe que constatar o descumprimento poderá denunciar o fato pelos meios de comunicação do município.
“O objetivo é uma melhor qualidade na limpeza do município, assim como implementar uma política de educação ambiental a todos de uma maneira sutil. Na tentativa de criar uma consciência ambiental e atitudes nobres por partes de todos cidadãos”, comentou o vereador.
Publicado em: 28 de maio de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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