O vereador Prof. Edinho (REDE) protocolou na Câmara de Sumaré o projeto de lei nº 41/18 com a proposta de que as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde sejam divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no site oficial da Prefeitura.
O objetivo do parlamentar é informar o paciente antecipadamente para que se possa otimizar o atendimento da saúde tanto por parte do poder público como por parte da população.
Para garantir o direito de privacidade dos pacientes, o projeto determina que as identificações na lista serão somente pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) com a informação da data de solicitação da consulta, exame ou intervenção cirúrgica; aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos; relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico e; relação dos pacientes já atendidos através da divulgação do número do CNS.
As informações divulgadas pela secretaria municipal de saúde ou órgão afim deverão ser especificadas segundo o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
À equipe da unidade de saúde, a qual o paciente está vinculado, caberá a responsabilidade por sua manutenção ou exclusão nas listas de espera. E ainda o projeto esclarece que a inscrição em listas de espera não confere ao paciente ou a sua família o direito à indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Publicado em: 24 de maio de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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