O vereador Marcio Brianes (PCdoB), de Sumaré, apresenta amanhã (06/06), na 18ª Sessão Ordinária do ano, o projeto de lei nº 76/17 para autorizar o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público mensalmente pela ocupação e uso do espaço de solo em áreas públicas municipais pelos postes fixados em calçadas e logradouros, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza.
O projeto prevê que postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.
“As CEE (Concessionárias de Energia Elétrica) cobram taxas de outras empresas, como Telefonia e Internet, para que utilizem seus postes. Enquanto que os munícipes contribuem com seus impostos para a ocupação do solo através do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Portanto, nada mais justo que a concessionária de energia também pague pelo solo que ocupa”, comentou Marcio Brianes.
O vereador explica que as CEEs existem para explorar serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica, mas vêm agregando valor aos postes ao locar espaços para empresas de Telecom e até as pequenas empresas vêm brigando por espaços nesses postes.
“Os postes de transmissão de energia elétrica são usualmente alugados para empresas de telefonia, de fibra ótica e tantas outras que necessitam de uma forma segura de transmissão de dados, representando uma importante fonte de renda para as empresas concessionárias que, se utilizando o espaço público sem qualquer contraprestação, além de lucrarem com a atividade de distribuição de energia elétrica, também obtêm grandes lucros com o ‘aluguel’ dos postes, enquanto que imóveis residenciais, comerciais e industriais, por exemplo, pagam IPTU, bem como outras tantas atividades – como eventos, filmagens e propaganda em outdoors pagam pelo uso de áreas públicas”, concluiu.
A sessão tem início a partir das 18 horas e os vereadores irão analisar, dentre outros, o substitutivo total ao projeto de lei nº 59/17 do vereador Tião Correa (PTB) que proíbe a distribuição, venda e comercialização de agrotóxico pertencente ao grupo químico dos organofosforados e carbamatos, mais conhecido por “chumbinho”, que produzam risco à vida humana e animal, em farmácias, supermercados, mercearias, lojas agropecuárias e similares em Sumaré.
A multa para a violação do determinado é de R$ 10.000,00. “O número de mortes de pessoas devido à ingestão do veneno é alarmante, chegando a abalar negativamente os indicadores de saúde pública. Faz-se imprescindível, portanto, a intervenção do Poder Público para combater a venda ilegal do produto”, comentou o parlamentar.
Outro projeto que será apresentado é o de nº 78/17 do vereador Valdir de Oliveira (DEM). O projeto altera a Lei nº 5.926 tornando obrigatório aos supermercados e similares, localizados no município de Sumaré, a destinarem, por loja, no mínimo um carrinho adaptado para pessoas com deficiência. Sendo que para os supermercados ou similares que possuam a partir de 500 carrinhos, ficam obrigados a destinarem, por loja, no mínimo cinco carrinhos.
O vereador Fininho (PSD) apresenta o projeto de decreto legislativo nº 04/17 que confere Título de Cidadão Sumareense ao senhor Satoshi Ito.
Publicado em: 07 de junho de 2017
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Projeto 'Jovem Cidadão: A escola vem à Câmara' recebeu cerca de 85 alunos na manhã desta quinta-feira; até novembro, serão mais de 800 estudantes participantes A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara Municipal de Sumaré, recebeu, nesta quinta-fe...
Moção foi dedicada ao professor Paulo Pereira da Silva por sua indicação ao cargo pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, no mês de setembro O presidente da Câmara de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), apresentou moção de congratulação ao professor Paulo P...
Atividade de formação será realizada durante a 8ª sessão ordinária do projeto, na manhã deste sábado Os parlamentares jovens de Sumaré se reúnem, neste sábado (4), para a 8ª reunião ordinária do ano. O encontro acontece a partir das 9h, no plenário da Câmara Municipal de Sum...
Alunos e professores da Escola Estadual Wadih Jorge Maluf receberam moção de congratulação na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira Na reunião da Câmara de Sumaré desta terça-feira (30), o vereador Wellington Souza (PT) apresentou moção de congratulação ao...
Reunião ordinária pode ser acompanhada de forma online, através do canal da Casa no Youtube Duas semanas de conscientização e uma nomeação de praça integram a pauta da 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré. Marcada para esta terça-feira (30), a partir das 10h, a...
Cerca de 250 jovens aprendizes visitaram as dependências da Câmara e participaram de atividades de formação sobre o Poder Legislativo A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara Municipal de Sumaré, recebeu, durante o mês de setembro, turmas do Cen...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9