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O vereador Fábio Ferreira dos Santos (Fabinho – SD) apresenta amanhã, dia 29, o projeto de lei nº 147/13 determinando a publicidade de resolução que trata sobre proibição da cobrança de caução em estabelecimentos de saúde. O parlamentar propõe que a resolução seja exposta em cartazes nas clínicas médicas da cidade para garantir ao paciente o seu direito.
O projeto de lei nº 147/13 determina que os estabelecimentos de saúde – clínicas e hospitais – prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde sejam obrigados a fixar cartazes informativos com conteúdo legal do artigo 1º da Resolução Normativa nº 44 da Agência Nacional de Saúde:
“Parágrafo Único: Os cartazes de que tratam o caput deste artigo devem ter a seguinte redação:
COBRANÇA DE CAUÇÃO – ‘É proibida, em qualquer situação, por parte dos hospitais e clínicas, a exigência de depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço’”.
A Sessão Ordinária será realizada nesta terça-feira, dia 29, a partir das 18 horas, e terá ainda a leitura e discussão de requerimentos, indicações e moções, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização.
Além deste projeto, os vereadores também apresentam para discussão e votação outros seis projetos de lei:
O projeto de lei nº 261/13, de autoria do vereador Warlei de Faria (Fininho – PSDB), dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
O projeto de lei nº 71/14, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSB), declara a área de Uso Institucional nº 02 do Loteamento Jardim Macarenko como Área de Proteção Ambiental Permanente.
O projeto de lei nº 92/15, de autoria do vereador Welington Domingos Pereira (Welington da Farmácia - PROS), dispõe sobre a inclusão do evento “Futebol Solidário” no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de Sumaré.
O projeto de lei nº 140/15, de autoria do vereador Joel Cardoso da Luz (SD), denomina a Rua 04 do Residencial Real Parque Sumaré de Rua Lourdes Aparecida de Souza.
O projeto de lei nº 152/15, de autoria do vereador Josué Cardozo (SD), denomina a Rua 07 do Loteamento Jardim Esperança II de Rua Maria Fávaro Campiche.
O projeto de lei nº 98/15, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSB), dispõe sobre alteração da descrição da Rua Hélio José dos Santos do Loteamento Tranquilo Menuzzo.
Os vereadores também irão discutir e votar o veto integral ao projeto que concede isenção ou remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Sumaré. Projeto e substitutivo total de autoria dos vereadores Dirceu Dalben (PPS) e Henrique Stein Sciascio (Henrique do Paraíso - SD).