O projeto de lei nº 32/16 autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais.
O autor da proposta protocolada em abril deste ano é o vereador Josué Cardozo (SD).O parlamentar explica que o objetivo principal é estabelecer condições para uma ação conjunta entre as partes conveniadas, visando a fiscalização de trânsito; aplicação de medidas administrativas e de penalidades por infração de trânsito e sua respectiva arrecadação e destinação de multas; o adequado controle da utilização das vias públicas, por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, nos limites terrestres do município na conformidade da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Na sessão desta terça-feira os vereadores de Sumaré também irão discutir sobre os problemas, necessidades e melhoras para o município. Terá a leitura e discussão de requerimentos, indicações e moções, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização. Também terá outros quatro projetos de lei.
O vereador Décio Marmirolli (PSB) apresenta o projeto de lei nº 56/13 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pela rede pública municipal de saúde de todo e qualquer munícipe, independente do local em que resida.
O vereador Dirceu Dalben (PPS) apresenta o projeto de lei nº 22/16 que dispõe sobre a criação de plataforma virtual para o acompanhamento da execução das obras realizadas pela prefeitura, aberta à consulta pública.
Os vereadores João Maioral (PDT) e Sérgio de Carvalho Elias (Sérgio Populina – PSB) apresentam o projeto de lei nº 216/13 que institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de escolas e creches instaladas no município.
O vereador Heliomar Geremias dos Anjos (Mineirinho – PSC) apresenta o projeto de lei nº 27/14 que obriga a construção e a manutenção de sanitários públicos nos pontos finais das linhas de ônibus operadas pelas empresas permissionárias do sistema integrado de transporte.
Publicado em: 21 de novembro de 2016
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Mudança na data acontece devido ao feriado de Tiradentes Devido ao feriado de Tiradentes, a sessão ordinária da Câmara, que normalmente é realizada às terças-feiras, ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 23 de abril. O horário também foi alterado para as 11h, pois, no mesm...
Proposta do Executivo foi aprovada, em regime de urgência, na sessão ordinária desta terça-feira Os vereadores de Sumaré aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 299/2025, que autoriza a participação do município em consórcios intermunicipais na área da saúde....
O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediou audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026. A audiência aconteceu na segunda-feira (14), a partir das 18h, no plenário José Maria Matosinho (Travessa Primeiro Centenário, 32,...
Votação da proposta, apresentada pelo vereador Valdir de Oliveira e que altera a legislação em vigor sobre o tema, acontece na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira O Projeto de Lei nº 265/2025, que inclui doadores de tecidos na dispensa do pagamento, pela famíli...
Evento será realizado pela Prefeitura, que tem até o dia 15 de abril para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediará uma audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamen...
Evento será realizado pela Prefeitura, que tem até o dia 15 de abril para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte O plenário da Câmara Municipal de Sumaré sediará uma audiência pública da Prefeitura para debater a Lei de Diretrizes Orçamen...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
