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A 3ª Sessão Ordinária de 2015 acontece nesta quinta, dia 19, e não na terça como de costume por causa do carnaval. Os vereadores de Sumaré irão apreciar seis projetos de lei e diversos requerimentos e indicações em prol de melhorias para a população.
O vereador Fábio Ferreira dos Santos, o “Fabinho” (SDD), apresenta o projeto de lei nº 116/14 que cria a Lei de Responsabilidade Educacional do Município de Sumaré.
“Esse projeto busca implantar práticas relevantes no que tange a responsabilidade na gestão de educação pública municipal, balizando as ações que norteiam uma educação de qualidade comprometida com os valores morais, éticos dentro da legalidade de um Estado laico”, comentou na justificativa do projeto o vereador Fabinho.
O vereador Josué Cardozo (PROS) apresenta o projeto de lei nº 211/13 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios exporem de forma destacada, através de cartaz afixado em local de destaque, a data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais e/ou relâmpagos feitas em suas dependências.
“É muito comum vermos em estabelecimentos comerciais a exposição de produtos com data de vencimento muito próxima de vencer e sem nenhum aviso ao consumidor final, causando muitas vezes um prejuízo ao mesmo”, argumentou o vereador Cardozo.
O vereador Ronaldo Mendes (PSDB) apresenta o projeto de lei nº 208/2013 que dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como Narguilé aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
“Esse forma de tabagismo tem atraído muitos jovens brasileiros por causa dos aromas e do ritual, o que motivou um alerta da classe médica. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma ‘rodada de narguilé’ tem 100 vezes mais alcatrão, 4 vezes mais nicotina e 11 vezes mais monóxido de carbono que um cigarro comum”, explicou Ronaldo.
O vereador Sérgio de Carvalho Elias, o “Sérgio Populina” (PSB), apresenta o projeto de lei nº 228/13 que dispõe sobre a publicidade da localização dos radares de controle de velocidade de veículos fixos ou móveis, na Imprensa Oficial do Município e na Internet.
“Há de se ressaltar que é de suma importância que seja garantido o direito à informação para que haja a possibilidade de ingerência, pelos cidadãos, na administração pública, sendo em maior escala no âmbito municipal. Portanto, o cidadão deve ter plena ciência de quais são as razões, locais e circunstâncias em que pode ser punido pela administração e, assim, deve cautelar-se e ter, certamente, a condição e faculdade de prevenir-se”, justificou o parlamentar em seu projeto.
O vereador Henrique Stein Sciascio, o “Henrique do Paraíso” (SDD), apresenta o projeto de lei nº 154/13 que cria o Grupo de Apoio ao Luto para as mães que perderam seus filhos em situações trágicas, que interromperam de forma drástica a vida dos mesmos, causando intenso sofrimento às genitoras.
O grupo terá apoio de profissionais da área da assistência social, em especial da psicologia, e área de saúde, visando o fortalecimento do estado emocional, mental e físico, auxiliando no desenvolvimento do potencial de resiliência e recuperação.
O vereador Benedito Ferreira Lustosa, o “Dito Lustosa” (SDD), apresenta o projeto de lei nº 197/13 que cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para o atendimento nas situações de emergência ou de estado de calamidade pública.
“Esta Comissão será treinada para adotar medidas não só de atendimento em situações de emergências, como também irá adotar medidas de prevenção através de orientação, campanhas de conscientização, informações à população de área de risco quanto aos procedimentos que visam evitar ou amenizar os riscos e perdas em decorrência de situação de emergência”, justificou o parlamentar.
Os vereadores também apresentarão seus requerimentos e indicações alertando e apontando à prefeitura alguns problemas que precisam ser resolvidos, situações que precisam de melhorias e informações que o vereador precisa levar até o munícipe que o procurou sobre determinando assunto de interesse público.