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O vereador Marcos da Conceição, o “Prof. Marquinho” (PT), propõe a doação de bens apreendidos pela fiscalização e não recuperados dentro do prazo legal através do seu projeto de lei nº 174/13 que será votado na 17ª Sessão Ordinária do ano que será realizada nesta terça-feira, dia 27, no plenário da Câmara Municipal de Sumaré.
Com a proposta de Marquinho, fica o Poder Executivo autorizado a doar a entidades assistenciais, produtos apreendidos pela fiscalização de comércios ambulantes e não recuperados dentro do prazo legal pelos interessados.
“Uma quantidade enorme de produtos de camelôs são apreendidos pela Administração Municipal. Por não existir legislação específica que autorize sua doação elaboramos este projeto. Os produtos apreendidos poderão ser doados para as Entidades Assistenciais, em especial brinquedos apreendidos e estes distribuídos às crianças carentes do nosso município”, comentou o vereador.
Prof. Marquinho ainda destaca que, de outro lado, “é um contra senso deixar de doar aquele material, quando nos bolsões de pobreza da nossa cidade, crianças são privadas de um brinquedinho, por mais humilde que eles sejam. O objetivo deste Projeto de Lei é ao mesmo tempo que resolver um problema do Executivo, fazer algumas crianças carentes alegres”.
Além deste, os vereadores votarão também outros seis projetos de lei, requerimentos, moções e indicações de benfeitorias para a cidade.
O vereador Clauduir Aparecido Menes, o “Claudio Meskan” (PSB), apresenta o seu Projeto de Lei nº 79/13 que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de empresas especializadas de serviços de emergência para a atuação em eventos.
O vereador Henrique Stein Sciáscio, o “Henrique do Paraíso” (SDD) apresenta o seu Projeto de Lei nº 132/13 que institui o Programa Controle de Diabetes nas Escolas no âmbito do município.
O vereador João Maioral (PDT) apresenta o seu Projeto de Lei nº 216/13 que institui a obrigatoriedade da realização do curso de primeiros socorros a todos os funcionários da escolas e creches instalados no município.
O vereador Geraldo Medeiros da Silva (PT) apresenta o seu Projeto de Lei nº159 /13 que autoriza o DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Sumaré a instituir proibição de taxas mínimas de consumo, nos casos em que não sejam mantidos os serviços de abastecimento de água á disposição do consumidor.
A Prefeitura apresenta dois projetos de lei para votação na 17ª Sessão Ordinária que será realizada terça-feira dia 27.
Um deles é o Projeto de Lei nº 30/14 que revoga e dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.587/2001. E o outro é o Projeto de Lei nº 33/14 que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para promover a abertura de crédito adicional e especial no valor de R$ 966.810,40 (Novecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e dez reais e quarenta centavos).