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O vereador João Maioral (PDT) apresenta para votação nesta terça-feira, dia 14, durante a 37ª Sessão Ordinária, o substitutivo total ao projeto de lei nº 138/17 com o objetivo de proibir em Sumaré a cobrança da tarifa de água e esgoto em terreno que houver apenas um hidrômetro com mais de uma edificação. Além deste, outros seis projetos de lei serão apresentados para votação, assim como requerimentos, indicações e moções.
Outro projeto que será apresentado para votação na sessão desta terça é o de número 51/17 do vereador Márcio Brianes (PCdoB). A proposta visa regulamentar a realização de shows e eventos artísticos, em ambiente público ou privado, com estimativa de público superior a 1.000 (um mil).
“O objetivo deste projeto é proporcionar mais segurança ao público, tem em vista que em cidades vizinhas ocorreram acidentes e incidentes que prejudicaram o evento pela falta de regulamentação exigida conforme lei de grandes eventos como, por exemplo, o estatuto do torcedor”, comentou Brianes.
O projeto de lei nº 168/17, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), proíbe as empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, de determinar aos motoristas a atribuição cumulativa de cobrador de passagens do referido transporte coletivo. Também serão discutidos outros dois projetos de lei, um veto, requerimentos, indicações e moções.
Na justificativa do projeto, o vereador Ronaldo expõe que configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua própria função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual. Funções estas que não foram previstas no contrato de trabalho.
“Os condutores de veículos, segundo estatísticas, são os que mais sofrem em sua missão, sendo detentores dos maiores índices de doenças do coração, estresse, penosidade e periculosidade. Tudo isso provocado pela tensão permanente da função que, ao mesmo tempo, deve estar atento à intensidade do trânsito e dar atenção aos passageiros. Sem falar dos abusos de determinados passageiros e a violência urbana”, comentou Ronaldo Mendes.
O vereador Claudio Meskan (PSB) apresenta o projeto de lei nº 146/17 que altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3587, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre a aplicação das normas de proteção e combate a incentivo adotadas pelo Serviço do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
O vereador Rudinei Lobo (PRB) apresenta o projeto de lei nº 154/17 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Sumaré.
O vereador Ney do Gás (PV) apresenta o projeto de lei nº 156/17 para instituir a Corrida e Caminhada do Clube Associação Desportiva e Classista (ADC) Villares no Calendário Oficial de Eventos do Município.
O vereador Marcio Brianes (PCdoB) apresenta o projeto de lei nº 169/17 para regularizar a Rua D do Loteamento Jardim dos Ipês II com o nome de Rua Gloria de Jesus Piperno Rocha.