O vereador Geraldo Medeiros (PT) apresenta o Projeto de Lei nº 159/2013 para votação na 14ª Sessão Ordinária que será realizada nesta terça-feira dia 06 a partir das 18 horas.
A propositura autoriza o DAE (Departamento de Água e Esgoto) a instituir a proibição de cobrança de taxa mínima de consumo, nos casos em que não mantenha à disposição do consumidor os serviços de abastecimento de água por meio de rede pública de abastecimento.
Os casos citados na proposta são os de corte por falta de pagamento, desligamento a pedido do consumidor ou por determinação da autarquia e qualquer outra forma de suspensão no fornecimento, havendo ou não saldo a ser pago pelo consumidor.
“Em inúmeros casos, dentre os quais cito o caso de corte por falta de pagamento, o DAE/Sumaré além de efetuar o corte no fornecimento de água tratada continua cobrando do antigo consumidor valores a título de taxa mínima de consumo, inclusive nos casos em que o DAE efetua a retirada do cavalete”, explicou o vereador Geraldo.
Os vereadores também irão discutir a respeito de outros cinco projetos apresentados para votação.
O vereador Henrique Stein Sciascio, o Henrique do Paraíso (SDD), apresenta o Projeto de Lei n° 161/2013 que institui o Programa Saúde na Escola (PSE).
O vereador Ronaldo Mendes (PSDB) apresenta seu projeto de lei n° 252/2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de aparelhos rastreadores em toda a frota de ônibus e micro-ônibus que atendem as linhas urbanas e interurbanas no município de Sumaré.
O vereador Sérgio de Carvalho Elias, o Sérgio Populina (PSB) apresenta seu Substitutivo Total ao Projeto de Lei n° 94/2013 que autoriza o Poder Executivo a informar em painéis próprios eletrônicos na recepção dos hospitais e postos de saúde da rede municipal, os nomes, horários, dias dos plantões e especialidades dos médicos.
O vereador Marcos da Conceição, o Prof. Marquinho (PT) apresenta seu projeto de lei n° 16/2014 que autoriza o Poder Executivo a fornecer leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV.
O vereador Sérgio Populina também apresenta seu projeto de lei n° 22/2014 que institui o serviço de assistência religiosa no município.
Publicado em: 09 de maio de 2014
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Categoria: Notícias da Câmara
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