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Os vereadores de Sumaré discutem amanhã (22/08), durante a 25ª Sessão Ordinária do ano, o projeto de lei nº 120/17, entre outros projetos de lei, indicações, requerimentos e moções. De autoria do vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT), a proposta tem como objetivo melhorar a arrecadação do município de Sumaré no que se refere ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e também deixar os registros municipais atualizados.
A forma para alcançar essa melhora, como propõe o projeto, é autorizar aqueles que residem no imóvel a realizar a alteração do cadastro de contribuinte e figurar como possuidor de fato, de modo que o mesmo possa estar figurando no polo passivo dessa exigência tributária.
“Esse projeto de lei vai abranger o cidadão que possui imóvel como seu de forma mansa e pacífica, consistente em área urbana por, no mínimo, 05 (cinco) anos, sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família”, comentou Dr. Sérgio Rosa.
O projeto de lei visa também adequar o município de Sumaré à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que é o Código Tributário Nacional, uma vez que o IPTU é o imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, ou seja, aquele que exerce a posse real do imovel mesmo não sendo pólo passivo de maneira regular.

Vereador Marcio Brianes quer proibir valor mínimo para pagamento com cartão

O vereador Marcio Brianes (PCdoB) apresenta o projeto de lei nº 87/17 que proíbe estabelecimentos comerciais, que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente. Este projeto será apresentado amanhã (21/08) na 25ª Sessão Ordinária do ano, entre outros projetos de lei, indicações, requerimentos e moções.
Este projeto de lei destina-se a assegurar o disposto nas políticas nacionais de defesa do consumidor, obrigando os estabelecimentos comerciais a adequarem e a cumprirem as normas consumeristas para uma atividade respeitosa ao consumidor, ficando responsável pelas despesas que cabe à empresa assumir.
“O Código de Defesa do Consumidor estabelece como prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos”, comentou Brianes.
O descumprimento sujeitará o infrator à penalidade de multa no valor de 30 a 200 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), sendo o dobro em caso de reincidência cumulada e a cassação do alvará de funcionamento, após a instauração de processo administrativo.

Projeto de lei do vereador Josué Cardozo propõe a instituição da Festa Arraiá da Associação Unidos da Vila Picerno no Calendário Oficial

O vereador Josué Cardozo (SD) apresenta o projeto de lei nº 108/17 com o objetivo de incluir a Festa Arraiá da Associação Unidos da Vila Picerno no Calendário Oficial do Município de Sumaré para ser realizada no quarto final de semana do mês de junho de cada ano, sempre próximo das comemorações do dia de São João.
Os vereadores votam também o veto integral do Poder Executivo ao projeto de lei nº 77/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que autoriza a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue a todas as categorias trabalhadoras da cidade de Sumaré.
O vereador Marcio Brianes apresenta o projeto de lei nº 103/17 para regularizar a Rua “H” do Loteamento Jardim dos Ipês II. Na proposta ele indica o nome de Rua Renato França.