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Confira os projetos de lei discutidos e votados na trigésima primeira sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 09


Os vereadores adiaram a discussão de quatro projetos de lei do Poder Legislativo previstos na ordem do dia na trigésima primeira sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 26 indicações, 02 requerimentos e 08 moções.

O Substitutivo Total, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), ao Projeto de Lei n° 29/2009, de autoria do mesmo vereador, não foi votado porque o vereador estava ausente. A propositura autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos obtidos com a alienação de bens imóveis para implantação, preservação e manutenção de áreas verdes no município de Sumaré. O substitutivo foi lido na sessão do dia 23 de junho de 2009 e foi apresentado pela sexta vez.

O Projeto de Lei n° 132/2012, de autoria do vereador José Tavares de Siqueira (PSB), não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador José Tavares de Siqueira (PSB). O projeto institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para Famílias com filhos em situação de risco. O projeto foi lido no dia 10 de agosto de 2010 e apresentado pela terceira vez para votação.

O item III é o Projeto de Lei n° 136/2011, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador José Tavares de Siqueira (PSB). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura das creches municipais de maneira ininterrupta, no município de Sumaré. O projeto foi lido no dia 13 de setembro de 2011 e foi apresentado pela quinta vez para votação.

O item IV é o Projeto de Lei n° 66/12, de autoria do vereador Roberto Vensel (PT), não foi votado porque o autor pediu sua retirada e arquivamento. O projeto dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos quando à forma de recebimento da cesta básica, e alteram dispositivos da Lei Municipal n° 4319, de dezembro de 2006 e dá outras providências.